Embargos à Execução 0015849-05.2014.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0015849-05.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO em face de JOÃO CLÁUDIO DA CRUZ. Às fls. 27/38, consta acórdão transitado em julgado em sede de embargos à execução (fls. 27/38) que determinou o pagamento pelo INSS de honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação. Nesse sentido, o exequente ajuizou execução de sentença, visando o recebimento dos honorários advocatícios fixados no r. acórdão, nos termos do art. 710 do CPC/13. Apresentou como devido o valor total de R$ 299.315,65 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos). Em virtude do longo lapso temporal decorrido entre o trânsito em julgado da decisão exequenda (17/08/2004) e o início da execução (22/01/2014), a autarquia alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Em sede de sentença (fls. 280/290) o juízo a quo entendeu por bem declarar a prescrição pretensão da execução, extinguindo o feito com resolução de mérito. Deixou de fixar custas e honorários de sucumbência. Às fls. 304/317, o autor aviou apelação, requerendo a reforma da sentença. Aduziu que não ocorrera a prescrição, eis que no período entre o trânsito em julgado da decisão e o início do processo executório transcorreu longa discussão judicial em sede de liquidação de sentença, tendo, inclusive, o juízo a quo homologado o valor devido por meio de sentença. Pois bem. Como se nota de fl. 207/208, o INSS ajuizou ação rescisória com fito de desconstituir a decisão exequenda. Em consulta ao andamento processual respectivo, nota-se que a r. ação foi julgada procedente em data de 16 de fevereiro de 2016 (conforme acórdão e certidão anexos), rescindindo o título judicial exequendo. Referido acórdão transitou em julgado em 29/06/2016. Dessa forma, rescindido o título judicial em que se lastreava a presente execução, não mais subsiste interesse de agir, sob a vertente da utilidade processual, no prosseguimento do feito, que perdeu seu objeto. Deste modo, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC/15, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/15. Com o trânsito em julgado da presente decisão, remeta-se à origem. Intimem-se. Belo Horizonte/Brasília, 16 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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