Procedimento Comum Cível 1013236-21.2021.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1013236-21.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013236-21.2021.4.01.4100. JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO CARBONE - RJ56576, VINICIUS DE ASSIS - RO1470, ELTON JOSE ASSIS - RO631 e FELIPPE ROBERTO PESTANA - RO5077 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra decisão prolatada por este juízo. A embargante alega que houve omissão no decisum guerreado. É o relatório. Decido. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à embargante. Na petição inicial existe pedido de justiça gratuita, e a decisão atacada apenas determinou o pagamento, não deferindo o requerido ou não. Verifico que a exordial, em que pese constar o pedido de gratuidade de justiça, não veio lastreada de nenhum documento comprobatório da hipossuficiência do sindicato, apenas de mera alegação, e como pessoa jurídica, não basta apenas alegar insuficiência de recursos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça. ( AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). 2. Hipótese em que o sindicato autor não carreou aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais advindos da demanda, pelo que o agravante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida, nesse particular, a decisão agravada. 3. (...)o. (...) (in AC 0020704-95.2012.4.01.3800 / MG, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira Órgão Primeira Turma Publicação 31/10/2017 -DJe). Precedentes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do item 3. (TRF-1 - AG: 00125735620104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/02/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/02/2021 PAG PJe 25/02/2021) Ante o exposto, conheço dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, incluindo como parágrafo terceiro da decisão atacada, pelos termos a seguir: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Sindicato autor, vez que notória sua capacidade financeira de custear as despesas processuais, tratando-se de um dos maiores Sindicatos em Rondônia, ao mesmo passo que não juntou qualquer comprovação de hipossuficiência que apontasse em sentido contrário (TRF-1 - AG: 00125735620104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/02/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/02/2021 PAG PJe 25/02/2021). Integro a presente decisão aos demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

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