Execução Fiscal 0014461-97.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2010

Valor da Causa

R$ 30.143,61

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

KARITA DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:01

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:01

Juntada de manifestação

26/07/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 11:53

Juntada de Certidão

18/07/2022, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2022, 14:53

Conclusos para decisão

24/04/2022, 19:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:06

Juntada de manifestação

13/01/2022, 23:24

Desentranhado o documento

16/12/2021, 16:21

Desentranhado o documento

16/12/2021, 16:21

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:38

Cancelada a movimentação processual

16/12/2021, 13:30

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:01

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:01

Juntada de manifestação

26/07/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•17/05/2022, 14:53

18/07/2022, 11:53

Juntada de Certidão

18/07/2022, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2022, 14:53

Conclusos para decisão

24/04/2022, 19:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:06

Juntada de manifestação

13/01/2022, 23:24

Desentranhado o documento

16/12/2021, 16:21

Desentranhado o documento

16/12/2021, 16:21

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:38

Cancelada a movimentação processual

16/12/2021, 13:30

Desentranhado o documento

16/12/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 16:26

Juntada de certidão

15/12/2021, 16:25

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:40

Decorrido prazo de KARITA DE OLIVEIRA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 05:41

Juntada de manifestação

24/02/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 06:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 06:25

Juntada de certidão de processo migrado

06/02/2021, 19:41

Juntada de volume

06/02/2021, 19:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2021, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2021, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/05/2020, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2020, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2020, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2019, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2019, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2019, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/06/2019, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2019, 14:15

OFICIO REMETIDO CENTRAL

27/02/2019, 10:56

OFICIO EXPEDIDO

05/11/2018, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2018, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2018, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2018, 17:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/01/2018, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/01/2018, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2017, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2017, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/03/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2017, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2017, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2017, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2016, 17:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/10/2016, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DEFENSOR PUBLICO FEDERAL

21/10/2016, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/10/2016, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2016, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2016, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2016, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2016, 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/04/2016, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - COM VALIDADE 19/11/2015 E DIVULGADO/DISPONIBILIZADO 18/11/2015.

18/11/2015, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

17/11/2015, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - (2ª) Edital afixado e remetido ao setor de publicação

28/09/2015, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL EXPEDIDO

10/09/2015, 12:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/04/2015, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2015, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZO A CONSULTA CPF

02/02/2015, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE PAGAMENTO/DEPOSITO

11/11/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2014, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2014, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 67

13/06/2014, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF INFORMA TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEIO BACENJUD

11/06/2014, 17:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA PELO SISTEMA BACEN JUD REALIZADA.

14/05/2014, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/05/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2014, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2013, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2013, 15:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/06/2013, 15:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - no mural de avisos da 1ª Vara

04/06/2013, 14:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/05/2013, 18:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/04/2013, 12:06

CITACAO: ORDENADA

25/04/2013, 12:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/04/2013, 12:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/04/2013, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2013, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2013, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2013, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2013, 16:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/11/2012, 17:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - para cumprimento

19/11/2012, 13:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/11/2012, 13:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/09/2012, 17:43

CITACAO: ORDENADA

25/09/2012, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2012, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2012, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2012, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2012, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2012, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2012, 17:16

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/09/2011, 14:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/08/2011, 16:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/05/2011, 17:01

CITACAO: ORDENADA

30/05/2011, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2011, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2011, 17:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2011, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/12/2010, 14:28