Execução de Título Extrajudicial 1087062-46.2021.4.01.3400 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1087062-46.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1087062-46.2021.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:VINICIUS SCHEFFEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER QUEIROZ MACHADO - DF45834 D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VINICIUS SCHEFFEL contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Sustenta, em síntese, que os contratos de consignação em folha não se revestem dos atributos de liquidez e certeza, motivo pelo qual não podem ser cobrados em sede de ação de execução. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o breve relato. 2. No que tange à alegação de nulidade do título executivo, segundo o disposto no art. 783, do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O(s) contrato(s) de mútuo bancário que embasa(m) a execução possui(em) os requisitos acima enumerados: a) é certo(a), uma vez que indica a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos; b) é exigível, pois seu pagamento não depende de termo ou condição; c) é líquido(a), tendo em vista que indica o valor do “quantum debeatur”. Título executivo extrajudicial é aquele que a lei atribui força executiva. Tais casos são enumerados no art. 784, do CPC, sendo que o inciso III diz que é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. O documento em discussão, portanto, encaixa-se nessa enumeração. O contrato de mútuo bancário constitui título hábil para execução. Na hipótese, foi anexada à petição inicial do processo executivo demonstrativo de débito, propiciando à parte executada condições objetivas de discutir o valor da execução, se entendesse que a cobrança era descabida ou excessiva. Não fosse apenas isso, como é sabido, em princípio, o contrato faz lei entre as partes e deve ser obedecido por ambos os contratantes. As avenças nele contidas, desde que não contrárias à lei, vinculam os contraentes, sendo irretratáveis, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. O contrato tem, como regra geral, força obrigatória, sem a qual inexistiria a necessária segurança nos negócios jurídicos, destruindo a própria função jurídico econômica do mesmo. 3. Circunscrito ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. O parcelamento judicial somente é cabível na forma do art. 916, do CPC: depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução no prazo para embargos, podendo o restante ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais. Qualquer outra forma de parcelamento deve ser buscada de maneira extrajudicial, mediante entendimento comum entre as partes. Intime-se o credor para dar andamento à execução, requerendo o que for de direito. Intimações via sistema. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)