Execução Fiscal 0007057-37.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007057-37.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:47

Ato ordinatório

04/01/2024, 11:29

Ato ordinatório

10/05/2023, 13:30

Definitivo

25/05/2022, 12:05

Documento (Certidão)

25/05/2022, 12:05

Decurso de Prazo

29/04/2022, 08:17

Documento (Certidão)

18/04/2022, 19:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 07:10

Publicação

01/04/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007057-37.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIXON UESES SILVA SANTOS CDA(s): 22 6 13 000530-08 e 22 6 13 000585-81 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 889235582). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre o veículo de placa placa MZS8393 (demonstrativo de id 489315362). A providência será efetiva por meio do sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

31/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 01:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 01:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/03/2022, 01:40

Conclusão (para julgamento)

19/01/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 11:38