Execução Fiscal 0002985-02.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002985-02.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

04/01/2024, 10:52

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:02

Definitivo

31/05/2022, 11:13

Documento (Certidão)

31/05/2022, 11:13

Documento (Certidão)

29/05/2022, 19:57

Documento (Certidão)

24/05/2022, 13:14

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:16

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:27

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:27

Publicação

01/04/2022, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002985-02.2017.4.01.3000. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: S L A SOUZA - ME, SOLANGE LIENA ARAÚJO DE SOUZA CDA(s): 4.006.006740/17-91 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo (ID 910481673). É o relato. Decido. Ocorrido o cumprimento da obrigação pelo(a) executado(a), consoante informado pelo Exequente, declaro EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incluídos na dívida. Custas pelo(a) Executado(a). Contudo, considerando o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF n. 075/2012, bem como o fato de que os procedimentos de cobrança ultrapassam em muito o benefício econômico que adviria do seu pagamento, fica a Secretaria dispensada de empreender providências à cobrança das custas finais, uma vez que irrisórias. Determino o imediato cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos individualizados nos demonstrativos de ids 718798982 e 735529947. A providência será efetivada pelo sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Determino, ainda, a imediata exclusão do nome da empresa executada do cadastro de inadimplentes SERASA (demonstrativo de id 706901967). A providência será efetivada pelo sistema SERASAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

31/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 01:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2022, 01:41