Execução Fiscal 0001836-05.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001836-05.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

04/01/2024, 10:30

Ato ordinatório

10/05/2023, 09:40

Definitivo

01/06/2022, 11:49

Documento (Certidão)

01/06/2022, 11:49

Documento (Certidão)

31/05/2022, 19:28

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:28

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:24

Publicação

01/04/2022, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001836-05.2016.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: ADILSON XAVIER NEPOSIANO CDA(s): 304/2015 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo (ID 962534183). É o relato. Decido. Ocorrido o cumprimento da obrigação pelo(a) executado(a), consoante informado pelo Exequente, declaro EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incluídos na dívida. Custas pelo(a) Executado(a). Contudo, considerando o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF n. 075/2012, bem como o fato de que os procedimentos de cobrança ultrapassam em muito o benefício econômico que adviria do seu pagamento, fica a Secretaria dispensada de empreender providências à cobrança das custas finais, uma vez que irrisórias. Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos de placas KBS5719 e MZN5610 (demonstrativo de id 254090892 - pág. 22 e 80, respectivamente). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

31/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 01:43

Documento (Certidão)

30/03/2022, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 01:43

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2022, 11:40