Execução Fiscal 1010708-16.2021.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/12/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
02ª - Rio Branco
Partes do Processo
CARLOS ROBERTO CAMPOS FONSECA
CPF
334.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Definitivo
15/08/2022, 15:10
Documento (Certidão)
15/08/2022, 15:09
Mero expediente
15/08/2022, 03:32
Documentos
Sentença Tipo B
•
31/03/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
28/07/2022, 10:33
Documento (Certidão)
28/07/2022, 10:33
Decurso de Prazo
28/07/2022, 00:33
Documento (Certidão)
03/06/2022, 14:37
Ato ordinatório
03/06/2022, 14:37
Documento (Outros documentos)
03/06/2022, 10:49
Remessa (outros motivos)
31/05/2022, 11:25
Documento (Certidão)
31/05/2022, 11:25
Decurso de Prazo
28/05/2022, 01:21
Decurso de Prazo
29/04/2022, 02:27
Publicação
01/04/2022, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022, 02:32
Ver todas as movimentações (31)
Todas as movimentações
(31)
Definitivo
15/08/2022, 15:10
Documento (Certidão)
15/08/2022, 15:09
Mero expediente
15/08/2022, 03:32
Conclusão (para despacho)
28/07/2022, 10:33
Documento (Certidão)
28/07/2022, 10:33
Decurso de Prazo
28/07/2022, 00:33
Documento (Certidão)
03/06/2022, 14:37
Ato ordinatório
03/06/2022, 14:37
Documento (Outros documentos)
03/06/2022, 10:49
Remessa (outros motivos)
31/05/2022, 11:25
Documento (Certidão)
31/05/2022, 11:25
Decurso de Prazo
28/05/2022, 01:21
Decurso de Prazo
29/04/2022, 02:27
Publicação
01/04/2022, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022, 02:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010708-16.2021.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ EXECUTADO: CARLOS ROBERTO CAMPOS FONSECA CDA(s): CDA0292/2020 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Econômia 1 Região RJ, em 20/12/2021, para a cobrança de débito fiscal de valor inferior a R$ 2.059,89 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos). A parte exequente foi intimada para justificar o ajuizamento da presente execução, uma vez que o valor da causa é inferior ao limite minimo legal previsto na Lei 12.514/2011, contudo quedou-se inerte, consoante certidão de id 984194656. É o relatório. Decido. A Lei 14.195/2021 alterou a redação do art. 8º, da Lei 12.514/2011, passando a dispor que os Conselhos de Classe não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º da referida Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da aludida Lei (R$500,00), observado o disposto no seu § 1º. Portanto, com a entrada em vigor da norma, fica vedado o ajuizamento de novas execuções de valores aquém do mínimo fixado em lei. De acordo com o art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. Do exposto, tendo em vista que a presente ação de execução foi ajuizada em momento posterior a entrada em vigor da nova norma processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei nº 12.514 (alterada pela Lei nº 14.195 de 26/08/2021) c/c com artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Custas pelo exequente. Após os expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal
31/03/2022, 00:00
Documento (Certidão)
30/03/2022, 01:44
Expedição de documento (Outros documentos)
30/03/2022, 01:44
Indeferimento da petição inicial
30/03/2022, 01:44
Conclusão (para despacho)
18/03/2022, 11:03
Documento (Certidão)
18/03/2022, 11:03
Decurso de Prazo
18/03/2022, 02:22
Expedida/Certificada
20/01/2022, 16:40
Expedição de documento (Outros documentos)
20/01/2022, 16:40
Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022, 15:37
Mero expediente
19/01/2022, 15:36
Conclusão (para despacho)
07/01/2022, 16:52
Remessa (em diligência)
07/01/2022, 16:52
Documento (Informações)
07/01/2022, 16:52
Recebimento
20/12/2021, 09:48
Distribuição (sorteio)
20/12/2021, 09:48