Execução Fiscal 0012643-42.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 112.745,92

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOAO RAFAEL SOBRINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02T para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 11:55

Baixa Definitiva

12/06/2025, 10:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99

12/06/2025, 06:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 15:10

Expedição de mandado

28/05/2025, 14:50

Juntado(a)

03/04/2025, 17:51

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2025

24/01/2025, 11:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/12/2024, 13:42

Baixa Definitiva

18/12/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/11/2024, 15:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/10/2024, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2024, 17:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

26/10/2024, 14:16

Juntado(a) - Processo Desarquivado

26/10/2024, 14:14

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02T para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 11:55

Baixa Definitiva

12/06/2025, 10:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99

12/06/2025, 06:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 15:10

Expedição de mandado

Documentos

TEXTO DIGITADO

•28/10/2024, 17:38

OUTROS

•23/09/2021, 14:53

28/05/2025, 14:50

Juntado(a)

03/04/2025, 17:51

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2025

24/01/2025, 11:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/12/2024, 13:42

Baixa Definitiva

18/12/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/11/2024, 15:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/10/2024, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2024, 17:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

26/10/2024, 14:16

Juntado(a) - Processo Desarquivado

26/10/2024, 14:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/10/2024, 16:30

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

17/08/2023, 18:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

23/09/2021, 14:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 14:53

Desentranhado o documento

22/09/2021, 14:49

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/09/2021, 16:11

Juntado(a) - Juntada de volume

21/09/2021, 16:09

Juntado(a) - Juntada de ofício

24/05/2021, 15:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/03/2021, 22:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:43

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012643-42.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP JOAO RAFAEL SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012643-42.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP JOAO RAFAEL SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012643-42.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP JOAO RAFAEL SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012643-42.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA - EPP JOAO RAFAEL SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 06:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 06:28

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/02/2021, 21:53

Juntado(a) - Juntada de volume

07/02/2021, 21:52

Juntado(a) - Petição Inicial

28/01/2021, 06:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2021, 11:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 11:09

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

30/11/2020, 15:41

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

30/11/2020, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2020, 16:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRT

10/11/2020, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2017, 18:21

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2017, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2017, 18:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2017, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 15:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA DA DECISÃO DE FLS. 70/71 E DOCUMENTOS DE FLS. 72/83

03/08/2017, 18:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 17:17

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/02/2017, 09:21

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

07/11/2016, 13:56

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

07/11/2016, 13:56

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/05/2016, 08:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2016, 08:19

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/05/2016, 08:19

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/03/2016, 12:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2016, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2016, 14:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2015, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 14:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 13:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2015, 13:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 17:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2015, 13:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2015, 13:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 11:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2014, 11:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DE FLS.

21/10/2014, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 18:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2014, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 17:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 13:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - de pagamento do debito

31/01/2014, 13:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXCDO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXCDO

09/10/2013, 11:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/07/2013, 14:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2013, 11:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2013, 12:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2013, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 17:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER O REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO AO SÓCIO-ADMNISTRADOR

18/02/2013, 15:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 09:31

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 15:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NAO CITADO(A) EXCDO(A)

25/01/2013, 15:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2013, 14:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/01/2013, 13:02

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

19/12/2012, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2012, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

06/12/2012, 15:23

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2012, 17:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/11/2012, 10:47