Desapropriação 0006897-11.2017.4.01.4001 - TRF1

Desapropriação 0006897-11.2017.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006897-11.2017.4.01.4001. REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REQUERIDO: BOANERGES CARVALHO DA SILVA SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO O Estado do Piauí ajuizou, na Justiça Estadual do Piauí, ação em face de Boanerges Carvalho da Silva, objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de parte do imóvel (2.7020ha) situado na Data Cachorro, no lugar conhecido como Cantinho, Município de Simões - PI, sob o registro n.º R-1-3.006, às fls. 147, do Livro de Registro Geral 2-N, no Cartório do 1º Ofício de Simões - PI. Em despacho (doc. 418968494, p. 66), proferido pela Justiça Estadual do Piauí – Comarca de Simões - PI, foi determinado que o expropriante depositasse o valor da indenização, bem como a posterior expedição do mandado de imissão provisória na posse do imóvel, além da citação da parte expropriada. O Estado do Piauí juntou o comprovante de depósito do valor da indenização para os fins de desapropriação do imóvel (doc. 418968494, p. 70 e 81). Foi expedido o mandado de imissão provisória na posse (doc. 418968494, p. 82). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT requereu o seu ingresso no feito, em substituição ao Estado do Piauí, e a remessa dos autos para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Picos – PI (doc. 418968494, p. 87/88). A decisão da Justiça Estadual do Piauí de doc. 418968494, p. 90 reconheceu a substituição do Estado do Piauí pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT no polo ativo da demanda e, em consequência, a sua incompetência para o feito e determinou a remessa dos autos para a presente Subseção Judiciária. Em despacho (doc. 418968494, p. 95) admitiu o ingresso do DNIT no feito, em substituição ao Estado do Piauí, e determinou a sua intimação para promover a citação do cônjuge do expropriado. O DNIT informou a desnecessidade de citação do cônjuge do expropriado, tendo em vista que este está vivo (doc. 418968494, p. 98). Em despacho (doc. 418968494, p. 103), foi reconhecida a desnecessidade de citação do cônjuge do expropriado, determinada a citação da parte ré e, por edital, de terceiros interessados. A parte expropriada, citada (doc. 510630882, p. 3), não apresentou contestação ao feito. Foi expedido edital para citação de interessados na presente expropriação (Id. 545550387). O DNIT requereu a certificação da revelia do expropriado e o julgamento antecipado do mérito (Id. 653918464). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento do feito, uma vez que o conjunto probatório é suficiente à prolação da sentença (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Decreto, de logo, a revelia da parte expropriada, pois mesmo citado (doc. 510630882, p. 3), não apresentou contestação ao feito. Inexistindo preliminar/prejudicial, passo à análise do mérito. A pretensa desapropriação visa à construção de uma ferrovia para a ligação dos Estados do Piauí e Pernambuco (Ferrovia Transnordestina), pelo que será necessário fazer uso de 2,7020 hectares do imóvel pertencente a Boanerges Carvalho da Silva. Para a consolidação definitiva da desapropriação proposta devem ser cumpridos requisitos estabelecidos pelo art. 13 do Decreto 3.365/41, os quais foram devidamente observados pela parte expropriante: (i) a oferta a ser paga a título de indenização pela desapropriação, o que já foi depositado (doc. 418968494, p. 70 e 81); (ii) o decreto de utilidade pública do imóvel, o qual foi publicado no DOU nº. 57 de 25 de março de 2008, pag. 94 (doc. 418968494, p. 23); e (iii) a descrição do bem, o qual veio mediante do memorial de doc. 418968494, p. 55/56, que especificou a localização do imóvel e as suas confrontações. Tendo em vista que a parte autora já apresentou laudo técnico de avaliação (doc. 418968494, p. 49/52), não há necessidade de produção de prova pericial para fins de fixação do valor, de modo que reconheço o valor indicado naquele documento, de R$ 222,92. Demais disso, a parte expropriada, mesmo tendo sido devidamente citada, não contestou o direito alegado pelo expropriante. 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, julgo procedente o pedido inicial para decretar a desapropriação de 2,7020ha do imóvel pertencente ao expropriado, situado no lugar conhecido como Cantinho, Data Cachorro, Município de Simões - PI, consoante localização contida na inicial. Confirmo a imissão na posse, pelos mesmos fundamentos. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O DNIT fica autorizado a adotar os atos necessários ao cumprimento desta sentença. Expeça-se o respectivo alvará (doc. 418968494, p. 82). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 100,00, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Picos/PI, data da assinatura do documento. JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta Intimação - Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

31/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(102)