Execução Fiscal 0027235-41.2014.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0027235-41.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/06/2024, 12:17

Ato ordinatório

12/03/2024, 14:52

Definitivo

18/11/2023, 09:31

Documento (Certidão)

18/11/2023, 09:31

Documento (Certidão)

18/11/2023, 09:28

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:20

Publicação

23/10/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2023, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027235-41.2014.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ARAGAO ADLER Advogado do(a) EXECUTADO: MAXWELL RODRIGUES FREIRE - MA8080 SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida, pelo exequente. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Sem custas, tendo em vista que a liquidação deu-se após transação/parcelamento do débito (artigo 90, §3º do CPC). Ante a recusa expressa do prazo recursal, no que tange à exequente, o trânsito em julgado ocorrerá automaticamente. Intime-se apenas o executado. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o executado. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

20/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 19:24

Documento (Certidão)

19/10/2023, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2023, 19:24

Documento (Certidão)

19/09/2023, 11:35

Documentos

Sentença Tipo B

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027235-41.2014.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ARAGAO ADLER Advogado do(a) EXECUTADO: MAXWELL RODRIGUES FREIRE - MA8080 SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida, pelo exequente. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Sem custas, tendo em vista que a liquidação deu-se após transação/parcelamento do débito (artigo 90, §3º do CPC). Ante a recusa expressa do prazo recursal, no que tange à exequente, o trânsito em julgado ocorrerá automaticamente. Intime-se apenas o executado. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o executado. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

20/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

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