Execução Fiscal 0038572-56.2016.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0038572-56.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038572-56.2016.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WALFREDO DANTAS DE ARAUJO, ROBERTO WAGNER GURGEL DANTAS, MARAFOLIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional em face de Marafolia Promoções e Eventos Ltda e seus sócios-administradores, visando à cobrança de crédito tributário atualizado em R$ 5.572.884,97. Em petição intercorrente, a exequente formulou pedidos relacionados ao redirecionamento da execução fiscal contra Thucydides Barbosa Frota, penhora de bens imóveis de Thucydides Barbosa Frota e de Roberto Wagner Gurgel Dantas, bem como diligências complementares. Passo à análise. Redirecionamento da Execução Fiscal contra Thucydides Barbosa Frota O redirecionamento da execução fiscal encontra fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal dos administradores por débitos tributários resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto. Conforme se observa nos autos, a dissolução irregular da empresa executada foi certificada pelo oficial de justiça em 2018, quando constatou-se que a empresa não mais operava em seu domicílio fiscal, sem que houvesse comunicação aos órgãos competentes. Tal fato configura hipótese prevista na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que presume dissolução irregular nessa circunstância. Os documentos juntados indicam que Thucydides Barbosa Frota exercia a administração da empresa à época da dissolução irregular. Sua posterior retirada formal do quadro societário, em 2020, não afasta a presunção de sua responsabilidade, pois os débitos tributários foram gerados em momento anterior, estando vinculados à sua gestão. Diante disso, mostra-se cabível o redirecionamento da execução fiscal para incluir Thucydides Barbosa Frota no polo passivo, com a devida citação. Penhora dos Imóveis de Thucydides Barbosa Frota Quanto aos imóveis de Thucydides Barbosa Frota, eventual penhora será apreciada após a citação do executado, a fim de garantir a observância ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a citação prévia é essencial para assegurar que o executado tome ciência do ato, podendo indicar eventual nomeação de bens à penhora, conforme lhe faculta o art. 829 do Código de Processo Civil. Penhora dos Imóveis de Roberto Wagner Gurgel Dantas Em relação ao imóvel localizado no L'Essence Condomínio Residencial, situado na Rua Doutor Ratisbona, nº 171, apartamento nº 171, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, verifica-se, pelos documentos anexados (ID 2138622427), que a propriedade é compartilhada entre Roberto Wagner Gurgel Dantas e Sérgio Luiz Gurgel Dantas. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, é possível a penhora de fração ideal de bens em copropriedade, desde que limitada à parcela pertencente ao devedor. O §1º do mesmo dispositivo assegura que, em casos de condomínio indivisível, a alienação do bem observará os direitos dos coproprietários. Considerando que a dívida é atribuída exclusivamente a Roberto Wagner Gurgel Dantas, a penhora deve recair unicamente sobre sua fração ideal no imóvel, de forma a preservar os direitos do coproprietário. A penhora deverá ser cumprida mediante mandado ou carta precatória, conforme a localização do imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto: Defiro o redirecionamento da execução fiscal contra Thucydides Barbosa Frota, determinando sua citação no endereço constante do documento ID 541490382, situado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Renascença, São Luís/MA. Defiro a penhora da fração pertencente a Roberto Wagner Gurgel Dantas, correspondente ao imóvel localizado no L'Essence Condomínio Residencial, situado na Rua Doutor Ratisbona, nº 171, apartamento nº 171, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, conforme matrícula constante no documento ID 2138622427. Determino a expedição de mandado de penhora ou carta precatória, conforme necessário, para cumprimento da medida. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

24/01/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(109)

legal