Execução Fiscal 0001337-65.2015.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001337-65.2015.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 08:49

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

17/08/2022, 20:09

Documento (Certidão)

06/05/2022, 08:47

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:47

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:25

Publicação

05/04/2022, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001337-65.2015.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ADRIANO PEREIRA - ME SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº 49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. Assinatura Eletrônica MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

31/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 11:12

Documento (Certidão)

30/03/2022, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2022, 11:12

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 21:23