Execução Fiscal 0016999-16.2017.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0016999-16.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016999-16.2017.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SILVA FERNANDES MELO - MG144924 POLO PASSIVO:KENIA PAULA BARROS OLIVEIRA SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CAU/MG, em face de KÊNIA PAULA BARROS OLIVEIRA, via da qual pretende o recebimento dos créditos consubstanciados nas CDA’s de nºs: 319/2016 e 778/2017 (fls. 03 – ID 525070941). Regularmente citada a executada (fls. 13/14 – ID 525070941), sem que, contudo, fosse promovido o pagamento do débito ou a formalização de sua garantia, foram implementadas as medidas constritivas indicadas na decisão de fls. 21/22 (ID 525070941), logrando-se, na oportunidade, encontrar o veículo indicado na pesquisa encartada às fls. 30 (ID 525070941). Ato subseqüente, peticionou nos autos o conselho-exequente às fls. 43 (ID 525070941) - com reiteração, por intermédio do ID 527692348 -, noticiando a formalização do parcelamento do débito e pugnando pela suspensão do curso do procedimento. Em prosseguimento, por ocasião de sua última manifestação (ID 965789203), peticionou novamente o conselho-exequente, desta feita, pleiteando pela extinção do feito executivo, com o conseqüente levantamento de eventuais constrições efetivadas no curso da demandam em razão do pagamento do débito. Vieram-me, então, os autos conclusos. Decido. Cumprida a finalidade desta ação, mediante o pagamento integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do NCPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Na mesma oportunidade, tendo em vista a informação quanto ao pagamento da integralidade dos valores devidos e conseqüente impertinência de sua manutenção, determino o imediato levantamento da constrição indicada às fls. 30 (ID 525070941), via funcionalidade do sistema Renajud; oficiando-se ainda ao DETRAN/MG, em caso de necessidade. Cumpra-se, de imediato. Custas, em havendo, pela executada, aplicando-se, se for o caso, a Portaria 75/2002 do Ministério da Fazenda. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Após, intime-se. Belo Horizonte, data do registro. Juiz(a) Federal da 25ª VF/SJMG

31/03/2022, 00:00

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