Inválido 1000206-06.2021.4.01.3101 - TRF1

Inválido 1000206-06.2021.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000206-06.2021.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS MENDONCA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais, alegando ter trabalhado sob condições de risco à saúde. O INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido. O pedido deve ser analisado sob a ótica da legislação vigente ao tempo em que o benefício foi solicitado no INSS. Assim, considerando que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) é de 20.12.2018, não se aplicam ao caso as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a legislação exigia 25 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria especial e 35 anos de tempo de contribuição, sem condicionamento de idade mínima, para que os homens pudessem obter o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Em caso de reconhecimento de parcelas de tempo trabalhado sob condições especiais, era possível a conversão qualificada do período especial em comum, ficando assegurada a conversão, após a entrada em vigor da EC 103/2019, apenas dos períodos especiais cumpridos até 13.11.2019 (Art. 25, § 2º, da EC 103/2019), não sendo possível, via de consequência, a conversão do períodos especiais trabalhados após esse termo. O autor ainda questionou que vínculos existentes na CTPS não foram considerados pelo INSS. Assim, nem todos os vínculos trabalhistas apresentados pelo demandante foram considerados pelo INSS quando da análise de seu pedido administrativo, cabendo dirimir nesta via tais divergências entre os documentos apresentados e os registros no CNIS. De se notar, quanto a isso, que o INSS reconheceu os vínculos relativos aos seguintes períodos: 03/11/1980 a 10/02/1981, 14/04/1982 a 02/03/1987, 14/03/1988 a 09/09/1999, 28/05/2003 a 14/04/2010, 26/04/2010 a 20/01/2013, 17/08/2015 a 01/03/2016, 13/06/2018 a 13/05/2019, 01/02/2019 a 30/06/2019, 16/07/2019 a 31/12/2020, conforme documentação juntada com a contestação. Nas cópias de CTPS trazidas aos autos, contudo, nota-se que há vínculos que, de fato, não foram considerados pelo INSS, os quais, dada a força probante da CTPS e a presunção de veracidade das informações, devem ser considerados, a saber: 15.03.2000 a 15.02.2003 (JRS OLIVEIRA). As cópias da CTPS ainda apontam um segundo vínculo não considerado pelo INSS, com a empresa RPS & SILVA LTDA. Contudo, a CTPS registra apenas a data de admissão (22.04.2016), inexistindo nos autos qualquer elemento a indicar seguramente a data de demissão, razão pela qual resta impossibilitado o reconhecimento deste. A controvérsia da demanda, doravante, consiste na questão relativa a ser possível, ou não, o enquadramento de certos períodos como atividade especial, na medida em que o INSS não reconheceu nenhum intervalo como tempo especial, enquadrando todo o período contributivo do autor como tempo comum. A redação original do art. 57 da Lei n° 8.213/1991 admitia duas formas de se considerar o tempo de trabalho como especial: a) enquadramento por categoria profissional: conforme a atividade desempenhada pelo segurado, presumia a lei a sujeição a condições insalubres, penosas ou perigosas; b) enquadramento por agente nocivo: independentemente da atividade ou profissão exercida, o caráter especial do trabalho decorria da exposição a agentes insalubres arrolados na legislação de regência. A partir de 29.04,1995, com a Lei n° 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por categoria profissional, remanescendo apenas o enquadramento por agente nocivo, com a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo ainda que essa exposição fosse habitual e permanente. Os PPP trazidos aos autos apontam que o autor, em diversos períodos, esteve submetido aos agentes ruído, calor e outros. O autor alegou trabalhar como trabalhador rural e que foi submetido a diversos agentes nocivos ao mesmo tempo. Quanto a isso, tanto a exposição do autor a ruído acima do limite permitido à época, quanto o contato constante com outros agentes nocivos, durante a integralidade do período, por si só já se mostram aptos, em tese, a caracterizar a atividade especial, bastando, nessas hipóteses de concomitância de agentes nocivos, a aferição de um deles para a caracterização da atividade especial. Especificamente em relação ao fator ruído as balizas para seu enquadramento são: a) até 05.03.1997, exposição igual ou superior a 80,0 dB; b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, exposição igual ou superior a 90,0 dB; c) a partir de 19.11.2003, exposição igual ou superior a 85,0 dB. Ainda em relação ao fator ruído, a TNU fixou tese em tema representativo de controvérsia (tema n° 174 da TNU) estabelecendo, para fins de enquadramento de atividade especial, ser indispensável a partir de 19.11.2003 a aferição do ruído por meio da metodologia indicada na NHO ou na NR-15. Veja-se, portanto, o enquadramento de cada vínculo de trabalho apresentado pelo autor, sendo oportuno destacar que os períodos de concomitância ou em duplicidade foram desconsiderados, contando-se apenas os períodos que abrangiam os demais concomitantes. Em relação ao intervalo entre 14.04.1982 e 02.03.1987 (RABELO & QUINTELA LTDA), o PPP apresentado indica que o autor estava exposto a ruídos de 94 dB; intensidade superior ao limite de tolerância do período (ID 619758880 - Pág. 1/2). Logo, o referido intervalo deve ser computado como tempo especial. Em relação ao intervalo entre 14.03.1988 e 09.09.1999 (CADAM S/A), o PPP apresentado subdividiu os períodos segundo as funções desempenhadas pelo autor ao longo do tempo de serviço, cabendo considerar que: de 14.03.1988 a 15.08.1989 esteve exposto a 96dB; de 16.08.1989 a 15.07.1990 esteve exposto a 93dB; de 16.07.1990 a 30.11.1993 esteve exposto a 91,4dB; de 01.12.1993 a 30.06.1997 esteve exposto a 90dB; e de 01.07.1997 a 09.09.1999 esteve exposto a 88,1dB – em todos empregada a metodologia NHO na aferição). Deve-se atentar que, dos períodos acima indicados, apenas no intervalo entre 14.03.1988 e 05.03.1997 os níveis de ruído se apresentaram em intensidade superior ao limite de tolerância vigente (ID 61975880 - Pág. 3/5). Assim, apenas este interregno deve ser computado como tempo especial. Em relação ao intervalo entre 15.03.2000 e 15.02.2003 (JRS OLIVEIRA), o PPP apresentado indica que o autor estava exposto a ruídos de 90,7 dB; intensidade superior ao limite de tolerância do período (ID 61975880 - Pág. 6/7). Logo, o referido intervalo deve ser computado como tempo especial. Em relação ao intervalo entre 28.05.2003 e 14.04.2010 (SCOVAM SERVIÇOS GERAIS LTDA), o PPP apresentado indica que o autor estava exposto a ruídos de 94 dB, intensidade superior ao limite de tolerância do período (ID 61975880 - Pág. 8/9). Logo, o referido intervalo deve ser computado como tempo especial. Em relação ao intervalo entre 26.04.2010 e 20.01.2013 (ISS MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE UTILIDADES LTDA), o PPP apresentado indica que o autor estava exposto a ruídos de 91,7 dB, intensidade superior ao limite de tolerância do período (ID 61975880 - Pág. 10/11). Logo, o referido intervalo deve ser computado como tempo especial. Em relação aos demais intervalos registrados pelo autor não há elementos nos autos que possibilitem os seus enquadramentos como atividades especiais, seja por categoria profissional, seja por exposição a fatores de risco. Logo, os referidos intervalos devem ser computados como tempo comum. Assim, verifica-se que a soma do tempo especial reconhecido totaliza 26 anos, 4 meses e 24 dias, tempo suficiente para permitir o acesso da parte autora ao benefício de aposentadoria especial. Nesse sentido, verifica-se ainda que em 20.12.2018 (DER), a parte autora somava 26 anos, 4 meses e 24 dias de atividade especial, tendo direito, portanto, à aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, eis que cumpriu o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Oportuno destacar que o cálculo do benefício deverá ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB em 20.12.2018 (data do requerimento administrativo), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior a DIP, acrescidos de correção monetária na forma do art. 3º da da Emenda Constitucional nº 113/2021 e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor; f) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias. Concordando o autor, expeça-se RPV. i) Comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

31/03/2022, 00:00

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