Cumprimento de sentença 0004865-39.2012.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004865-39.2012.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004865-39.2012.4.01.3603. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO - CRC/MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O POLO PASSIVO:JAQUELINE IZABEL MAAS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em desfavor de JAQUELINE IZABEL MAAS, com fundamento na CDAs ns. 2011/000771 e 2012/001901 (anuidades 2008 a 2011). A exequente veio aos autos e requereu a desistência da presente ação (Id n. 257055908). Decido. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação somente produz efeitos após a homologação judicial. Como de trivial conhecimento, as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa a efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Ainda, tratando-se de processo executivo, certo é que o exequente tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas (art. 775, caput, CPC), sem que haja necessidade do consentimento do devedor executado. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII c/c art. 775, todos do Código de Processo Civil, ante a desistência da ação pela exequente. Considerando que já houve a transferência do valor bloqueado pelo sistema BacenJud para a exequente (fls. 79/80 – autos físicos), determino a sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a devolução do total bloqueado para a executada, em conta bancária de titularidade da executada, juntando aos autos o comprovante de transferência de valores. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais finais e honorários advocatícios, sendo este último fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

31/03/2022, 00:00

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