Inválido 1000489-29.2021.4.01.3101 - TRF1

Inválido 1000489-29.2021.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000489-29.2021.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDNEY DOS SANTOS RAMOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais, alegando ter trabalhado sob condições de risco à saúde. O INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido. O pedido deve ser analisado sob a ótica da legislação vigente ao tempo em que o benefício foi solicitado no INSS. Assim, considerando que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) é de 05.03.2021, aplicam-se ao caso as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a legislação exigia 25 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria especial e 35 anos de tempo de contribuição, sem condicionamento de idade mínima, para que os homens pudessem obter o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Em caso de reconhecimento de parcelas de tempo trabalhado sob condições especiais, era possível a conversão qualificada do período especial em comum, ficando assegurada a conversão, após a entrada em vigor da EC 103/2019, apenas dos períodos especiais cumpridos até 13.11.2019 (Art. 25, § 2º, da EC 103/2019), não sendo possível, via de consequência, a conversão do períodos especiais trabalhados após esse termo. Todos os vínculos trabalhistas apresentados pelo demandante foram considerados pelo INSS quando da análise de seu pedido administrativo, não havendo divergências entre os documentos apresentados e os registros no CNIS. A controvérsia da demanda consiste, portanto, somente na questão relativa a ser possível, ou não, o enquadramento de certos períodos como atividade especial, na medida em que o INSS não reconheceu nenhum intervalo como tempo especial, enquadrando todo o período contributivo do autor como tempo comum. A redação original do art. 57 da Lei n° 8.213/1991 admitia duas formas de se considerar o tempo de trabalho como especial: a) enquadramento por categoria profissional: conforme a atividade desempenhada pelo segurado, presumia a lei a sujeição a condições insalubres, penosas ou perigosas; b) enquadramento por agente nocivo: independentemente da atividade ou profissão exercida, o caráter especial do trabalho decorria da exposição a agentes insalubres arrolados na legislação de regência. A partir de 29.04.1995, com a Lei n° 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por categoria profissional, remanescendo apenas o enquadramento por agente nocivo, com a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo ainda que essa exposição fosse habitual e permanente. O PPP trazido aos autos aponta que o autor, no período apresentado, desempenhou a função de encanador. Em relação ao único período demonstrado (de 01/05/1988 a 20/08/2021 - MUNICÍPO DE ALMEIRIM), trabalhado na função de Encanador, o PPP constante nos autos corrobora as afirmações de trabalho especial pelo menos em parte. Em razão da superveniência da Lei n° 9.032/1995, em 28.04.1995, somente é possível reconhecer a atividade especial por enquadramento no intervalo de 01/05/1988 a 28/04/1995 (ID 784405451 - Pág. 8/9). Assim, segundo o item 1.1.3 do anexo do Decreto 53.831/1964 é possível considerar o referido período como especial por enquadramento por categoria profissional. Quanto ao período remanescente de 29/04/1995 a 20/08/2021, o PPP não demonstra que o autor esteve exposto a qualquer agente nocivo além dos limites regulamentares em todo o intervalo. Logo, o referido intervalo deve ser computado como tempo comum. Assim, verifica-se que a soma do tempo especial reconhecido totaliza 6 anos, 11 meses e 28 dias, tempo insuficiente para permitir o acesso da parte autora ao benefício de aposentadoria especial. Todavia, convertendo os períodos de atividade especial reconhecidos em tempo comum (utilizando-se o fator 1,4) e somando-os com os demais períodos de trabalho comum, chega-se ao resultado de 36 anos, 1 mês e 7 dias de tempo de contribuição. Considerando-se, ainda, que a última contribuição registrada nos autos se deu em agosto/2021, conclui-se que o autor, apesar de, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, não haver implementado as condições para a aposentadoria por tempo de contribuição, na DER (05/03/2021) a parte autora já perfazia 35 anos, 7 meses e 22 dias de contribuição, implementando as condições para a aposentadoria por tempo de contribuição em conformidade com a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, eis que cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei 8.213/1991) e o pedágio de 50% (4 meses). O cálculo do benefício deverá observar a regra do art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019. Dispositivo Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 199.425.753-6), com DIB em 05.03.2021 (data do requerimento administrativo) e DIP na data desta sentença; c) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal a ser apurada na forma legal, acrescidos de correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora; f) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995); g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias. Concordando a parte autora, expeça-se RPV. i) Comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

31/03/2022, 00:00

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