Execução Fiscal 0000255-18.2018.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0000255-18.2018.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000255-18.2018.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:KARINA P RODRIGUES - ME DECISÃO A exequente requereu o redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) gerentes da pessoa jurídica demandada (id 287692893) Nos termos do enunciado de Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Além disso, conforme REsp 1.371.128-RS, submetido recentemente à sistemática dos Recursos Repetivos (art. 543-C do CPC), o STJ passou a admitir a aplicabilidade do aludido entendimento mesmo às execuções fiscais de dívidas ativas não tributárias. No presente caso, a certidão do Oficial de Justiça id 282601938 fl. 35, atesta que a pessoa jurídica executada não foi encontrada em seu domicilio fiscal. Por seu turno, o documento id 283656481 informa que a empresa encontra-se no cadastro da Receita em situação ativa e que a senhora KARINA PEREIRA RODRIGUES (CPF: 029.762.891-74) figura como sócio-administrador da pessoa jurídica executada. Essa circunstância constitui indício razoável de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica, autorizando o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do seu sócio-gerente, conforme entendimento sumular supracitado. Ressalto, por fim, que não houve o transcurso do prazo de 5 anos entre eventual citação da pessoa jurídica e o presente redirecionamento, de forma que o acolhimento da medida postulada não encontra óbice prescricional segundo o entendimento consolidado pelo STJ (cf. AGRESP 200701294421, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., DJE 30/09/2009). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de KARINA PEREIRA RODRIGUES (CPF: 029.762.891-74) no pólo passivo da presente execução. Proceda-se à retificação da autuação e dos cadastros dos autos. Em seguida, citem-se no endereço Id 287692893. Não ocorrendo a citação em razão de o corresponsável encontrar-se em local incerto e não sabido, expeça-se edital de citação com prazo de 30(trinta) dias. Passado o prazo do edital, não havendo pagamento, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil/2015, determino a penhora on line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias tituladas pelo(a,s) Executado(a,s), KARINA PEREIRA RODRIGUES, via Bacen Jud, suficientes para o adimplemento da obrigação, observando o valor atualizado da dívida. Sendo positiva a diligência, intime(m)-se o(a,s) Executado(a,s) da penhora realizada, ficando, de logo, determinada a transferência on line do valor exequendo bloqueado para a agência 0791-9, da Caixa Econômica Federal, localizada no Município de Formosa/GO, na Praça da Imaculada Conceição, n. 88, à disposição deste Juízo, e o desbloqueio de eventual valor excedente, ou de valor ínfimo. Não localizados o(s) devedor(es) e/ou quaisquer bens penhoráveis após a realização das providências disponíveis à esse Juizo: fica determinada a suspensão do feito por 01 ano. Ressalto, neste ponto, os prazos de suspensão e prescrição previstos no aludido dispositivo legal têm início e correm automaticamente da data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo indiferente a apresentação de petições e a realização de diligências infrutíferas. Transcorrido o prazo sem manifestação do Exequente, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC/2015 c/c art.40, §2º, da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 05 anos, a partir do término do prazo de suspensão. Cumpra-se. Intimem-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Assinado eletronicamente* Juiz Federal

11/03/2021, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(124)

legal