Procedimento Comum Cível 1004248-59.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004248-59.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004248-59.2021.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1004248-59.2021.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIZA SILVA FARIA PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVANTE). Polo passivo: MARIZA SILVA FARIA PIRES - CPF: 586.449.541-72 (AGRAVADO). ID do último ato proferido nos autos: 445458235 OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de outubro de 2025. (assinado digitalmente)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004248-59.2021.4.01.3502. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA SILVA FARIA PIRES DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 29 de julho de 2025. GISELE DUARTE DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004248-59.2021.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1004248-59.2021.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIZA SILVA FARIA PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE). Polo passivo: MARIZA SILVA FARIA PIRES - CPF: 586.449.541-72 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004248-59.2021.4.01.3502. AUTOR: MARIZA SILVA FARIA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO À vista do recurso de apelação interposto pelo INSS, bem como das contrarrazões apresentadas pela AUTORA, remetam-se os autos ao eg. TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015). Anápolis/GO, 11 de setembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2023, 15:44

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 15:42

Documento (Certidão)

11/09/2023, 15:42

Documento (Certidão)

11/09/2023, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 11:31

Mero expediente

11/09/2023, 11:31

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 10:43

Petição (Contra-razões)

08/05/2023, 14:25

Decurso de Prazo

14/04/2023, 02:13

Petição (Apelação)

06/04/2023, 08:21

Decurso de Prazo

18/03/2023, 17:09

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004248-59.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZA SILVA FARIA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARIZA SILVA FARIA PIRES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, por meio do reconhecimento de períodos especiais, dos quais alega ter laborado sob a exposição de agentes nocivos (NB: 191.864.038-3; DER: 03/12/2018). A parte autora sustenta, em síntese, que teria direito a aposentadoria especial, porquanto exerceu durante mais de 25 anos a função de cirurgiã dentista, atividade na qual permanecia habitualmente exposta a riscos biológicos inerentes à profissão. Dessa forma, busca o reconhecimento de tempo de serviço especial pela exposição a agentes nocivos à saúde para fins de concessão da aposentadoria especial. Inicial instruída com procuração e documentos. Contestação apresentada pelo INSS id783539462 ao argumento de que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Impugnação à contestação no id1032209249. Não houve pedido de produção de outras provas além dos documentos já juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. A Constituição Federal, no § 7º do art. 201, assegura o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo como requisito para sua concessão 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher. A aposentadoria Integral independe de idade e pedágio, bastando somente o cumprimento do tempo de contribuição. Por sua vez, acerca da aposentadoria especial, a Lei nº 8.213/91, que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, no seu art. 57 e §§, assim dispõe sobre a aposentadoria especial: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) (Vide Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Grifei.) Ante os dispositivos da lei do regime geral de previdência, a prestação de serviço ocorrida, até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento para fim de aposentadoria especial deve ser realizado por exposição a agentes nocivos ou pelo exercício de atividade profissional, de acordo com o Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e Anexo I e II do Decreto nº 83.080/1979. De 29/04/1995 até 14/10/1996, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), onde o empregador deveria descrever todas as atividades do empregado. A partir de 15/10/1996, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais (LTCAT). Cabe relembrar, por necessário, que o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Desde então, sem prejuízo de enquadramento por categoria profissional, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico, este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/1996, convalidada pela Lei nº 9.528/97 (STJ, Quinta Turma, REsp nº 421.062/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp nº 1.267.838/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/10/12; STJ, Sexta Turma, REsp nº 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, inclusive ruído, desde que firmado por médico ou engenheiro do trabalho, dispensando-se em princípio a apresentação de laudo técnico. Diante da presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, este deverá ser apresentado somente quando interessado o impugnar e/ou o Magistrado assim determinar para seu livre convencimento. Pois bem, busca a autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por meio do reconhecimento de labor especial nos períodos que, em seu entendimento, deveriam ter sido considerados como tempo de trabalho exercido sob condições especiais. A esse propósito, vejamos as atividades que a autora afirma ter exercido sob condições especiais, demonstradas na tabela a seguir: Período Vínculo Comprovação da atividade Atividade / Agente nocivo alegado 01/09/1991 a 31/12/1992 Autônomo CNIS Dentista 01/02/1993 a 28/02/1994 Autônomo CNIS Dentista 01/11/1994 a 30/09/1995 Autônomo CNIS Dentista 01/04/1996 a 30/04/1996 Autônomo CNIS Dentista 01/06/1996 a 30/11/1999 Autônomo CNIS Dentista 01/12/1999 a 28/02/2017 Contribuinte individual CNIS Dentista 01/06/2010 até a DER - 03/12/2018 Contribuinte individual CNIS Dentista Verifica-se que a autora busca o reconhecimento de atividade especial como profissional autônoma/contribuinte individual em toda sua vida laboral. Com base na legislação previdenciária em vigor, não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições de exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Nesse contexto, a documentação amealhada aos autos demonstra que a autora efetivamente exerceu a profissão de “dentista” nos períodos acima discriminados, pelo que cito as seguintes provas materiais: - id593691683/id593691868: comprovantes de recolhimento de ISS; comprovantes de pagamento de anuidades à ABO – Associação Brasileira de Odontologia; comprovantes de pagamento de anuidades ao CRO – Conselho Regional de Odontologia; - id593691873: notas fiscais de compra de material odontológico; - id593691874/id593691878: certificados de cursos de extensão e pós-graduação na área da odontologia. Vale ressaltar que os documentos são contemporâneos aos períodos de contribuição na qualidade de contribuinte individual/autônomo, sendo suficientes à comprovação do exercício da profissão de “dentista” pela autora por todo o período registrado em seu CNIS. No tocante à exposição a agentes nocivos, foi juntado o LTCAT no id593691889, firmado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Hébert Benedito de Araújo Caldas – CREA-5107/D-GO, sendo que o expert chegou à conclusão de que a autora esteve submetida a riscos inerentes à atividade de cirurgiã dentista, tais como radiação ionizante, decorrente do manuseio de aparelhos de Raio-X, bem como riscos biológicos pelo contato com microrganismos (vírus e bactérias), sangue, secreções, aerossóis, contato com saliva de pacientes durante tratamento dentário. Desse modo, verifica-se que as provas apresentadas são satisfatórias para comprovar o exercício da função de “Dentista” em toda a vida laboral da autora, estando submetida ao risco biológico por contato com microrganismos com habitualidade e permanência. Portanto, de acordo com a análise feita, resta comprovado que a parte autora exerceu atividade sob condições especiais em todos os períodos acima discriminados. Esse o cenário, a soma do período especial ora reconhecido, chega-se ao total de 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de tempo de serviço em atividade especial até a data da DER (cálculo anexo abaixo), o qual é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria especial. Mesmo que se excluam 9 contribuições realizadas abaixo mínimo legal, conforme consta no CNIS id593709849, a autora conta com a carência mínima para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria especial (espécie 46) em favor da parte autora, a contar da data de entrada de do requerimento administrativo – NB: 191.864.038-3, (DER/DIB: 03/12/2018) com data e início de pagamento (DIP: 01/03/2023) e RMI nos termos do CNIS cidadão. Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Defiro a gratuidade da Justiça. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários advocatícios e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 23 de fevereiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/02/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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