Cumprimento de sentença 1002525-59.2018.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002525-59.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 19:04

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2025, 19:02

Outras Decisões

13/11/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 10:06

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:20

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:20

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:20

Publicação

31/07/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002525-59.2018.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 (89) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AMAZON CABOS IND E COM LTDA - ME e outros EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, na forma da Lei. Faz saber, a todos quantos o presente Edital vierem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo tramita o processo nº 1002525-59.2018.4.01.4100, Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente o IBAMA e como executados AMAZON CABOS IND. E COM. LTDA - ME - CNPJ: 07.605.875/0001-66, ROGERIO DE S. ALMEIDA - 710.XXX.XXX-72 e CLAUDEIR M. BISPO - 720.XXX.XXX-68, ficando os executados intimados para pagamento do débito, dos honorários de sucumbência, bem assim das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, conforme despacho id 2156576224. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém alegue ignorância, foi expedido o presente edital, com prazo de 10 (dez) dias (art. 34, do DL 3.365/41), que será publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Av. Presidente Dutra, 2203, Baixa da União, CEP: 76.805-902, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5909, home page: https://www.trf1.jus.br/sjro/home/, e-mail: [email protected] Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho/RO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:16

Decurso de Prazo

11/03/2025, 11:57

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:33

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002525-59.2018.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 (89) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AMAZON CABOS IND E COM LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Depósito ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em desfavor de AMAZON COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME, ROGÉRIO DE SOUSA ALMEIDA e CLAUDEIR MARQUES BISPO, objetivando, que os réus restituam ao autor os bens descritos no Termo de Apreensão e Depósito n. 5169/C. Afirma, em síntese, que a ré AMAZON CABOS IND E COM LTDA - ME foi autuada através do auto de infração n. 701033/D/D, tendo em decorrência disso ficado como depositária de 795,4870 m² de madeira. Aduz que em decisão administrativa foi determinado o perdimento dos bens, restando pendente de notificação para restituir os bens. Sustenta que em 26/09/2014 compareceu até o local de depósito, servidores do IBAMA, no entanto, não localizaram os bens. Decisão indeferindo o pleito liminar (id 10142481 - Decisão). Os sócios apesar de citados permanecerem inertes. É o breve relatório. Decido. A ação de depósito tem a finalidade de exigir a restituição da coisa depositada. É obrigação do depositário “ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.” (art. 629 do Código Civil). Objetivando o credor a retomada da coisa depositada, cabe ao depositário proceder a imediata restituição, sob pena de arcar com o pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de entrega (art. 311, III, do CPC). Na espécie, em 26/06/2009, a empresa ré foi autuada AI n. 701033/D por: “ter em depósito (armazenar) 795,4870 m³ de madeira em tora, conforme tabela resumo (em anexo), sem a devida licença do órgão ambiental competente”, tendo em razão disso, sido lavrado o Termo de Apreensão e Depósito n. 516969/C, ficando a requerida como depositária dos bens apreendidos (pgs. 6/7 do id 7788957 - Processo administrativo (2. Processo Administrativo. Parte 1). Após o trâmite regular do processo administrativo n. 02024.000876/2015-06, determinou-se a perda dos bens apreendidos. Não obstante, apesar de notificada, a depositária quedou-se inerte em sua obrigação em proceder a devolução dos bens, bem como não se manifestou nos presentes autos, embora, devidamente citada. Cabe elucidar que a atitude desidiosa do depositário revela grave situação afrontosa contra o Poder Público, o qual se encontra impedido de realizar a devida destinação dos bens apreendidos, situação que reclama a imediata resposta do Poder Judiciário. Nesse contexto, vislumbro plausibilidade no pleito autoral para determinar aos réus que procedam a imediata devolução dos bens apreendidos, sob pena de arcar com multa. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar aos réus que restituam à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os bens descritos no Termo de Apreensão e Depósito n. 5169/C (pg. 7 do id 7788957 - Processo administrativo (2. Processo Administrativo. Parte 1). Ultrapassado o prazo sem restituição dos bens, CONVERTO a obrigação de restituição de bem em perdas e danos, ficando os réus condenados a pagar o valor equivalente dos bens depositados, avaliados em R$ 60.138,40, conforme indicado nas pgs. 09/10 do id 7788958 - Processo administrativo (3. Processo Administrativo. Parte 2). CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento dos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

24/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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