Execução Fiscal 0052476-91.2003.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0052476-91.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:31

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/09/2022, 11:31

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:14

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 14:14

Publicação

01/04/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052476-91.2003.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BUSCAR TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ELY BRAGA - MG26554, JAIR ROBERTO MACARIO PEREIRA CARNEIRO - MG55302 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de BUSCAR TRANSPORTES LTDA - EPP, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o(s) número(s) 60 7 02 005241-98. No curso do feito executivo, a exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id.765217523). Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O(a)(s) executado(a)(s) deverá ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

31/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 15:12

Documento (Certidão)

30/03/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 15:11

Cancelamento de Dívida Ativa

30/03/2022, 15:11

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 18:59

Decurso de Prazo

03/12/2021, 12:28

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 11:54

Documentos

Sentença Tipo C

•31/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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