Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015606-72.2016.4.01.4000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015606-72.2016.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015606-72.2016.4.01.4000. embargado: “(...) Tendo em vista que a União é o ente instrumentalizado para sancionar os municípios com a suspensão de repasse de verbas, há de se reconhecer sua legitimidade passiva. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. INTERESSE FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DE REPASSES VOLUNTÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I - Em se tratando de demanda onde se busca a concessão de tutela jurisdicional voltada para a defesa do direito de acesso à informação e à transparência na aplicação de recursos públicos federais, como no caso, afigura-se manifesta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 131/09, prevê importante instrumento para compelir os entes municipais ao cumprimento das normas relacionadas à publicidade e à transparência dos gastos públicos, ao disciplinar, em seu art. 73-C, c/c art. 23, § 3º, I, a vedação de que o Município faltante receba transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece a própria LC 101/2000, quando se tratar de verbas para implantação de ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º). III - É de se reconhecer, portanto, a legitimidade passiva da União Federal para figurar na relação processual, na medida em que o referido ente se encontra instrumentalizado para sancionar o Município com a suspensão do repasse de verbas, regra esta de observância obrigatória. IV - Consolidou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios quando vencedor em ação civil pública, por aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85. V - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0003359-07.2016.4.01.3306, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/09/2019 PAG.) (...) Compulsando os autos, verifica-se não haver provas do pleno saneamento das irregularidades apontadas pelo MPF, em clara afronta aos princípios constitucionais que devem reger a gestão pública. Essa omissão, violando o princípio da publicidade, dificulta o controle dos gastos públicos, tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil. Observa-se, ainda, que os prazos de que dispunha o ente municipal já se esgotaram, considerando que a lei foi publicada em 2009, assim definidos na Lei Complementar nº 101/2000: (...) (...) Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a autonomia dos entes municipais não lhes confere a prerrogativa de descumprir obrigação expressa em lei, imposta a todo administrador público, bem como não obsta a atuação do MPF em sua função de fiscalizar não só a aplicação da lei como a aplicação do dinheiro público, cujo destinatário é o cidadão, justificando, desse modo, a intervenção judicial. (...) Desse modo, considerando as irregularidades apontadas em ação fiscalizatória promovida pelo MPF e as pendências ainda não sanadas pelo Município, mostra-se correta a sentença que determinou a regularização do Portal da Transparência e a devida atualização dos dados inseridos, nos termos da legislação de regência.”. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015606-72.2016.4.01.4000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALANO DOURADO MENESES - PI9907-A, JACKSON CUNHA NOGUEIRA NETO - PI12598-A, TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA - PI11833-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N. 12.527/2011. LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E N. 131/2009. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão) CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0015606-72.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALANO DOURADO MENESES - PI9907-A, TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA - PI11833-A e JACKSON CUNHA NOGUEIRA NETO - PI12598-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015606-72.2016.4.01.4000 - [Comunicação Social] Nº na Origem 0015606-72.2016.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido por esta e. Corte, que negou provimento à sua apelação. Sustenta a embargante omissão quanto: a) ser parte ilegítima para figurar o polo passivo da ação, levando em consideração que o órgão competente para certificar e fiscalizar eventuais irregularidades é do Tribunal de Contas estadual, segundo o artigo 31, §1° da CF/88 e artigos 59 e 73-A da LC 101/2000; b) violação aos artigos 1º, §§ 2º e 3º, III, 2º, 59, 73- A, 73-C, 73-B, 48, parágrafo único, II e III, 48-A e 23, §3º, I da LC nº 101/2000 e os artigos 1º, 18, 29, 31, caput e § 1º, 75 da CF/88; c) a posição da embargante quanto a eventuais convênios em execução, para que conste que as proibições de transferências voluntárias serão somente para as transferências resultantes de avenças firmadas ao inicio da execução do julgado. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como o prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015606-72.2016.4.01.4000 - [Comunicação Social] Nº do processo na origem: 0015606-72.2016.4.01.4000 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015606-72.2016.4.01.4000. APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALANO DOURADO MENESES - PI9907-A, JACKSON CUNHA NOGUEIRA NETO - PI12598-A, TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA - PI11833-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI N. 12.527/2011. LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E N. 131/2009. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0015606-72.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALANO DOURADO MENESES - PI9907-A, TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA - PI11833-A e JACKSON CUNHA NOGUEIRA NETO - PI12598-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015606-72.2016.4.01.4000 - [Comunicação Social] Nº na Origem 0015606-72.2016.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o município de Monsenhor Gil/PI à obrigação de implantar e manter devidamente atualizado o Portal da Transparência e a União à obrigação de aplicação da sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da Lei Complementar n.101/2000 em caso de descumprimento da determinação. Em suas razões recursais, a apelante defende, em síntese, a impossibilidade de condenar-se a União em obrigação de fiscalizar a correta implantação do Portal da Transparência e aplicar sanções, sustentando sua ilegitimidade passiva. Alega que o Município buscou sanar as pendências apontadas pelo MPF, tendo atendido os requisitos legais inerentes ao Portal da Transparência e à Lei de Acesso à Informação (fls. 116-172 rolagem única PJE). Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls. 188-192). É o relatório. VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015606-72.2016.4.01.4000 - [Comunicação Social] Nº do processo na origem: 0015606-72.2016.4.01.4000 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A discussão posta nos autos versa acerca de irregularidades detectadas no Município quanto à observância da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.524/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Nos termos da jurisprudência, é manifesta a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público Federal - MPF, na condição de fiscal da lei e da aplicação de recursos públicos provenientes da União, para propor ação civil visando à condenação de município a cumprir as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, sendo a competência para processar e julgar o feito, no caso, da Justiça Federal. Ressalte-se que o interesse do MPF em ajuizar esta ação evidencia-se pela ausência de cumprimento das recomendações encaminhadas ao Prefeito. Tendo em vista que a União é o ente instrumentalizado para sancionar os municípios com a suspensão de repasse de verbas, há de se reconhecer sua legitimidade passiva. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. INTERESSE FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DE REPASSES VOLUNTÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I - Em se tratando de demanda onde se busca a concessão de tutela jurisdicional voltada para a defesa do direito de acesso à informação e à transparência na aplicação de recursos públicos federais, como no caso, afigura-se manifesta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 131/09, prevê importante instrumento para compelir os entes municipais ao cumprimento das normas relacionadas à publicidade e à transparência dos gastos públicos, ao disciplinar, em seu art. 73-C, c/c art. 23, § 3º, I, a vedação de que o Município faltante receba transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece a própria LC 101/2000, quando se tratar de verbas para implantação de ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º). III - É de se reconhecer, portanto, a legitimidade passiva da União Federal para figurar na relação processual, na medida em que o referido ente se encontra instrumentalizado para sancionar o Município com a suspensão do repasse de verbas, regra esta de observância obrigatória. IV - Consolidou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios quando vencedor em ação civil pública, por aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85. V - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0003359-07.2016.4.01.3306, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/09/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CF. PERDA DE OBJETO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, em reexame, o Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 1º, VIII, da Lei n. 7347/85, acima transcrito, requer a condenação do ora apelado à obrigação de fazer, isto é, "promover a correta implantação do portal da transparência, previsto na Lei Complementar n. 131/09 e na Lei 12.527/11, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nas citadas normas e também no Decreto 7.185/10 (art. 7º)". 2. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 1º, VIII, da Lei n. 7347/85 para ajuizar Ação Civil Pública que envolva interesse da União Federal, quanto à aplicação das verbas públicas. A criação do Portal da Transparência tem este objetivo, pois há interesse federal, in casu, quanto ao repasse de verbas federais aos municípios, por meio das transferências voluntárias (convênios, contratos de repasse), ou por meio de transferências legais (PAB, PNAE, FUNDEB, etc). 3. Assim sendo, por estar envolvido o interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, será da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o julgamento da presente Ação Civil Pública. 4. Precedentes: AI n. 0046813-76.2007.401.0000/MA, Relatora Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, Sexta Turma, e-DFJ1 de 16/09/2016; AI n. 0059575046.2015.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Terceira Turma, e-DJF1 de 22/04/2016. 5. In casu, entendo que também não houve a perda de objeto da demanda, uma vez que o acordo homologado não foi devidamente cumprido pelo Município de Davinópolis/GO, pois a prestação de contas do ano anterior (2016) não se encontra disponível no sito eletrônico institucional do município. 6. Afastada a ilegitimidade ativa do MPF, bem como a perda de objeto da presente demanda, e como estão contidos os requisitos do art. 1.013, § 3º do CPC, uma vez que a União Federal e o Município de Davinópolis/GO foram citados, passo ao exame do mérito do pedido. 7. Conforme previsto na Lei Complementar n. 131/09 e na Lei 12.527/11, cabe ao ora apelado a obrigação de fazer, isto é, promover a correta implantação do portal da transparência, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nas citadas normas e também no Decreto 7.185/10 (art. 7º). Ademais, cabe à União Federal a fiscalização da correta implantação do referido Portal. 8. Apelação conhecida e provida, para anular a r. sentença, e julgar procedente o pedido. (AC 0017708-15.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/10/2017 PAG.) Quanto ao mérito, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), constitui importante instrumento para compelir os entes municipais ao cumprimento das normas referentes à publicidade e à transparência dos gastos públicos, ao disciplinar a vedação de que o Município faltante receba transferências voluntárias (art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I), ressalvadas as verbas para implantação de ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º). Compulsando os autos, verifica-se não haver provas do pleno saneamento das irregularidades apontadas pelo MPF, em clara afronta aos princípios constitucionais que devem reger a gestão pública. Essa omissão, violando o princípio da publicidade, dificulta o controle dos gastos públicos, tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil. Observa-se, ainda, que os prazos de que dispunha o ente municipal já se esgotaram, considerando que a lei foi publicada em 2009, assim definidos na Lei Complementar nº 101/2000: Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a autonomia dos entes municipais não lhes confere a prerrogativa de descumprir obrigação expressa em lei, imposta a todo administrador público, bem como não obsta a atuação do MPF em sua função de fiscalizar não só a aplicação da lei como a aplicação do dinheiro público, cujo destinatário é o cidadão, justificando, desse modo, a intervenção judicial. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. LEIS Nº 12.527/2011 E 131/2009. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A legitimidade do Ministério Público Federal decorre da necessidade de fiscalização relacionada à aplicação de recursos federais, que se viabiliza pela publicidade das informações que devem ser inseridas no Portal da Transparência pelo Município. 2. O interesse evidencia-se pela ausência de cumprimento voluntário das recomendações encaminhadas previamente ao Prefeito do Município-réu. 3. A autonomia Municipal não confere a prerrogativa ao ente de descumprir lei imposta a todo administrador público e não obsta a atuação do Ministério Público Federal. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 131/09, prevê importante instrumento para compelir os entes municipais ao cumprimento das normas relacionadas à publicidade e à transparência dos gastos públicos, ao disciplinar em seu art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I, a vedação de que o Município faltante receba transferências voluntárias, com a ressalva do que estabelece a própria LC 101/2000 quando se tratar de verbas para implantação de ações de educação, saúde e assistência social - art. 25, § 3º. 5. Não merece censura a sentença que acolhe o pedido quanto à condenação do Município a implantar o portal da transparência, em cumprimento às disposições da Lei Complementar n. 131/2009 e da Lei n. 12.527/2011, porquanto já esgotado o prazo de que dispunha o Município para a finalidade. 6. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida integralmente a sentença de primeiro grau. (REO 0004654-07.2016.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 12.527/2011 E DECRETO Nº 7.724/2012. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor do ente municipal, objetivando a correta implantação do Portal da Transparência pelo Município de Centenário/TO e à análise da obrigatoriedade/ou não de a localidade criar e manter sítio eletrônico para a divulgação de dados na internet, conforme o dispostos no art. 8º, §4º, da Lei n. 12.527/2001, eis que o município possui menos de 10.000 habitantes. 2. Descabida a alegação do município de cumprimento das normas estabelecidas em lei. Após simples consulta ao site do município, percebe-se que afirmação do recorrente não se sustenta. Ao acessar o portal da transparência do Município de Centenário/TO, vê-se que o apelante não conseguiu demonstrar a correta alimentação do Portal, eis que não foi possível encontrar os relatórios de gestão, o relatório resumido da execução orçamentária, o valor da remuneração de todos os seus funcionários e, ainda, inexiste informações quanto aos procedimentos licitatórios anteriores a 2015. 3. Observa-se que o ente municipal é dispensado legalmente a disponibilizar tais informações (§4º do art.8º da Lei 12.527/2011). Contudo, há obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como disponibilização das obrigações de contas (relatório de gestão) do ano anterior, relatório resumido da execução orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (art. 48, caput, da LC 101/00), o que não foi verificado no Portal da Transparência do município apelante 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. (AC 0004669-73.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/02/2018) Desse modo, considerando as irregularidades apontadas em ação fiscalizatória promovida pelo MPF e as pendências ainda não sanadas pelo Município, mostra-se correta a sentença que determinou a regularização do Portal da Transparência e a devida atualização dos dados inseridos, nos termos da legislação de regência. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto. DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015606-72.2016.4.01.4000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o município de Monsenhor Gil/PI à obrigação de implantar e manter devidamente atualizado o Portal da Transparência e a União à obrigação de aplicação da sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da Lei Complementar n.101/2000 em caso de descumprimento da determinação. 2. É manifesta a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público Federal - MPF, na condição de fiscal da lei e da aplicação de recursos públicos provenientes da União, para propor ação civil visando à condenação de município a cumprir as determinações constantes da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência. A autonomia municipal não confere prerrogativa ao ente de descumprir lei imposta a todo administrador público, bem como não obsta a atuação do MPF. 3. Tendo em vista que a União é o ente instrumentalizado para sancionar os municípios com a suspensão de repasse de verbas, há de se reconhecer sua legitimidade passiva. Precedentes. 4. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), constitui importante instrumento para compelir os entes municipais ao cumprimento das normas referentes à publicidade e à transparência dos gastos públicos, ao disciplinar a vedação de que o Município faltante receba transferências voluntárias (art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I). 5. Considerando as irregularidades apontadas em ação fiscalizatória promovida pelo MPF e as pendências ainda não sanadas pelo Município, mostra-se correta a sentença que determinou a regularização do Portal da Transparência e a devida atualização dos dados inseridos, nos termos da legislação de regência. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

26/05/2022, 00:00

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