Execução Fiscal 0017538-02.2005.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0017538-02.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:18

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2022, 02:10

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:22

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 13:02

Publicação

01/04/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017538-02.2005.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TERRA DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO - MG86693, RENATA COELHO FERREIRA - MG97421 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de TERRA DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o número 60.7.05.000784-52. No curso do feito executivo, a exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 762197983). Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Fica desconstituída a penhora no rosto dos autos do mandado de segurança n. 2001.38.00.036313-3 (auto de penhora a fls. 143 do id 759657492). Comunique-se ao Juízo da 18ª Vara/SJMG acerca do cancelamento da penhora no rosto dos referidos autos, pelo meio mais expedito. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O executado deverá ser intimado via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

31/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2022, 15:12

Expedida/Certificada

30/03/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 15:12

Cancelamento de Dívida Ativa

30/03/2022, 15:12

Conclusão (para julgamento)

26/03/2022, 03:27

Decurso de Prazo

02/12/2021, 19:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 12:02

Documentos

Sentença Tipo C

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017538-02.2005.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TERRA DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO - MG86693, RENATA COELHO FERREIRA - MG97421 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de TERRA DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o número 60.7.05.000784-52. No curso do feito executivo, a exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 762197983). Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Fica desconstituída a penhora no rosto dos autos do mandado de segurança n. 2001.38.00.036313-3 (auto de penhora a fls. 143 do id 759657492). Comunique-se ao Juízo da 18ª Vara/SJMG acerca do cancelamento da penhora no rosto dos referidos autos, pelo meio mais expedito. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O executado deverá ser intimado via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

31/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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