Cumprimento de sentença 0003951-21.2011.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003951-21.2011.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003951-21.2011.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS / GO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVONE SABBATINI DA SILVA ALVES - GO4387, LUIZ CARLOS DUARTE MENDES - GO7183 e ANDRE DA COSTA ABRANTES - GO28209 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de R NAZA CONSTRUCOES LTDA, objetivando a inclusão de seus sócios, RAFAEL BEZERRA SANTOS e JUSSARA CASADO SILVA, no polo passivo da presente ação. Versam os autos acerca de execução de sentença em desfavor de R NAZA CONSTRUÇÕES LTDA EPP que em virtude de sentença homologatória de acordo, obrigou-se a reconstruir imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, edificados em desacordo com os projetos e com as normas regulamentares no conjunto habitacional Villa Real, situado em Corumbá de Goiás/GO. Em atendimento a pedido do MPF foi determinado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 289.614,20 posteriormente acrescidos de 10% totalizando R$ 318.575,62 (atualizado em 08/2021). Narra o MPF que houveram várias tentativas, sem sucesso, de intimação da executada para pagamento do débito. Aduz ainda que após a realização de diligências razoavelmente exigíveis não foram localizados bens passíveis de penhora/indisponibilidade em nome da executada, nem mesmo em nova diligência foi possível encontrar bens imóveis para a satisfação do débito. A suscitante requer a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que sejam constritos os bens particulares dos sócios da executada, em face de suposto locupletamento ilícito do capital remanescente. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Pelos documentos coligidos aos autos, não é visualizada, até o momento, a presença dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, que são o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da R NAZA CONSTRUCOES LTDA. Em outras palavras, por ora, não há nos autos comprovação suficiente para que seja possível asseverar que referida pessoa jurídica está se valendo dos sócios para ocultar ou desviar bens, em prejuízo ao Exequente. A não localização de bens penhoráveis, em situação que não restou demonstrada a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do Código Civil, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ante o exposto, não verifico elementos suficientes à instauração do incidente pretendido uma vez que não reside nos autos prova inequívoca da ocorrência de fraude, atitude de má-fé, abuso de direito e de poder, infração de lei, ou qualquer ato ilícito perpetrado pelos sócios da executada, de modo que, o indeferimento, por ora, da pretensão é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior análise do pedido uma vez presentes os requisitos. Isto Posto, INDEFIRO o pedido id 1818664701. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe aprouver. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 28 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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