Execução Fiscal 0028132-72.2009.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0028132-72.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 18:03

Definitivo

25/07/2022, 12:01

Documento (Certidão)

25/07/2022, 11:10

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:27

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:25

Publicação

01/04/2022, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028132-72.2009.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL CREA DF POLO PASSIVO: AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP SENTENÇA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL CREA DF ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP. Intimado para se manifestar, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo. Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem penhora. Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, não estando na presente hipótese, inclusive, regularizada a representação processual da pessoa jurídica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz Federal (Assinado eletronicamente. Vide rodapé deste documento)

31/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 17:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/03/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 15:02

Decurso de Prazo

27/10/2021, 01:21

Documentos

Intimação

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028132-72.2009.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL CREA DF POLO PASSIVO: AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP SENTENÇA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL CREA DF ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de AERO BASE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP. Intimado para se manifestar, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo. Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem penhora. Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, não estando na presente hipótese, inclusive, regularizada a representação processual da pessoa jurídica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz Federal (Assinado eletronicamente. Vide rodapé deste documento)

31/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)