Embargos de Terceiro Cível 0000055-27.2012.4.01.3601 - TRF1

Embargos de Terceiro Cível 0000055-27.2012.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º: 0000055-27.2012.4.01.3601 DESPACHO O advogado Lúcio Lima dos Santos requereu o cumprimento da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 1881073658). Considerando que dentre os executados está a União/Fazenda Nacional, adoto como rito processual do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 535 do CPC. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intimem-se os Embargados, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 535 do CPC. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseja a expedição de requisição de pagamento, diante da expressa ressalva contida no art. 85, § 7.º do CPC. 4. A sucumbência deve ser fixada somente em caso de impugnação. 5. Não havendo impugnação, deverá a Secretaria elaborar o(s) “ofício(s) requisitório(s) relativo aos valores em execução nos termos do cálculo apresentado pela parte exequente – Id. 1881073662”, na conformidade da Resolução n. 458/2017, do CJF, a ser(em) expedido(s) ao TRF – 1ª Região, intimando-se as partes em seguida quanto ao seu inteiro teor, devendo ser aberta vista de 05 (cinco) dias para cada interessado. 6. Fica ressalvado, no entanto, que a quantia a ser requisitada será atualizada pelo TRF desde a data-base, na conformidade da resolução acima referida, sendo adotados os indexadores previstos pelo TRF e pelo CJF para a atualização dos precatórios, que são baseados na LDO dos anos que se referem. 7. Não havendo discordância com o cadastro concluído, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF – 1ª Região. 8. Havendo discordância de alguma das partes quanto ao teor do(s) ofício(s) requisitório(s), retornem os autos conclusos para decisão. 9. Requisitado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista às partes por 05 dias. 10. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito, aguardando-se a disponibilidade dos créditos pelo TRF-1ª Região. 11. Disponibilizados os créditos, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, para requerer o que entender de direito, ficando ciente de que, decorridos 2 (dois) anos, a contar da data do depósito, sem o levantamento dos créditos, os mesmos serão automaticamente retornados aos cofres públicos, conforme prescreve a lei 13.463/2017. 12. Levantados os créditos e nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. Intime(m)-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal __________________________________________________________________________________________________ Juíza Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Dra. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, página 2.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000055-27.2012.4.01.3601. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ARTAXERXES GOMES BALEEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO LIMA DOS SANTOS - MT23057/O POLO PASSIVO:FRIGORIFICO VALE DO SOL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, ALEXANDRE TADEU SEGUIM - SP147096, ALEXANDRE PERLATTO SILVA - SP198914, AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377 e LAURA DE SILVA ALVARES AFFONSO - SP257427 SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro, ajuizado por Artaxerxer Gomes Baleeiro em desfavor da União, do Frigorifico Vale do Sol Ltda., da JBA S.A., e de Antônio Faustino Lopes, objetivando desconstituir a penhora lavrada na execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601) e que recaiu sobre o imóvel/matrícula n.º 2.115 do Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Mirassol D’Oeste/MT. O Embargado Antônio Faustino Lopes foi citado por carta precatória, conforme se nota da certidão de Id. 156036862 - Pág. 41. Porém, o prazo para contestar transcorreu em branco, tornando-se revel conforme disposto no art. 344 do CPC. A Embargada União/Fazenda foi citada por carta precatória, conforme se nota da certidão de Id. 156036862 - Pág. 87, tendo apresentado contestação no Id. 156036862 - Pág. 58/63. Em síntese, a União alegou pela presunção de fraude à execução fiscal, requerendo ao final pelo julgamento improcedente da ação. A decisão de Id. 156036863 - Pág. 1/2 determinou a inclusão da empresa JBS/ S.A na lide em face do reconhecimento da sucessão tributária ocorrida entre o Frigorífico Vale do Sol Ltda. e a JBS/S.A na execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Número Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). A JBA S/A foi citada por carta com aviso de recebimento (Id. 156036863 - Pág. 25), tendo apresentado contestação no Id. 156036863 - Pág. 29/34 e procuração no Id. 156036863 - Pág. 35. A JBA argumentou, em síntese, pela nulidade da sua citação, pela inexistência de responsabilidade sucessória entre a JBA e o Frigorífico Vale do Sol, e por fim, pela ausência de comprovação da propriedade pelo embargante, requerendo ao final o julgamento improcedente dos embargos de terceiro. A empresa, Frigorífico Vale do Sol Ltda., foi citada por edital (Id. 156036863 - Pág. 105/107), tendo sido nomeada a Defensoria Pública da União para realizar a sua defesa, conforme Id. 156036863 - Pág. 111. A empresa, Frigorífico Vale do Sol Ltda., apresentou contestação, alegando preliminarmente pela nulidade da citação editalícia e, no mérito, apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341 do CPC (Id. 156036863 - Pág. 115/120). Foi determinada a intimação do embargante para apresentar impugnação às contestações (Id. 382206380 - Pág. 1). Porém, o prazo transcorreu em branco. A União requereu a rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital pleiteada pela Defensoria Pública da União (Id. 593915354). A preliminar de nulidade de citação arguida pela pessoa jurídica Frigorífico Vale do Sol Ltda foi rejeitada e o pedido liminar foi deferido (id. 782978988). A União informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id. 796579090). A DPU, na qualidade de curadora especial do Frigorífico Vale do Sol, informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id. 798204069). A JBA informou que não tem interesse na produção de provas (Id. 814632665). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar processual de nulidade da citação por aviso de recebido da pessoa jurídica JBA. A embargada JBA alegou pela nulidade de sua citação, vez que foi citada para pagar dívida, no prazo de cinco dias, conforme art. 8.º da lei de execução fiscal. De fato, o mandado de citação expedido é nulo (id. 156036863 - Pág. 22). Porém, a falha processual não ocasionou prejuízo a defesa da embargada, sendo a contestação considerada tempestiva. Ademais, nos termos do art. 239, § 1.º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para contestação. Assim, rejeito a preliminar processual de nulidade de citação. 2. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide porque a produção de provas não se faz mais necessária, restando apenas à resolução do mérito, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando”: “I – não houver necessidade de produção de outras provas” Nesse sentido também entende o STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não faculdade, assim proceder.” (STJ – 4.ª Turma, Resp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 3. Do mérito. 3.1. Da posse do Imóvel penhorado nos autos n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). A transferência da propriedade do bem imóvel se efetiva pelo registro do título translativo (escritura pública) no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 c/c 1.227 do Código Civil/2002. A propriedade do imóvel/matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT foi transferida da pessoa jurídica, Frigorifico Vale do Sol Ltda., para pessoa física, Ricardo Lima, na data de 01/12/1989 (R-4/2115) (Id. 156036862 - Pág. 28). Posteriormente, o embargante Artaxerxes Gomes Baleeiro celebrou compromisso de compra e venda com o senhor Ricardo Lima, formalizada por meio de escritura pública lavrada na data de 16/05/2007 (Id. 156036862 - Pág. 21/22). Na espécie, a escritura pública serve como prova da posse do imóvel em questão. Registre-se, igualmente, que a Súmula n.º 84 do STJ reconhece a possibilidade de se utilizar os embargos de terceiro como meio de defesa da posse originada de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Logo, o embargante não está obrigado a comprovar a propriedade do imóvel para se utilizar da via processual eleita, bastando que comprove a sua posse. 3.2. Da inexistência de fraude à execução fiscal. Os créditos executados na execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601) têm natureza tributária, porque são decorrentes da ausência de pagamento de contribuições previdenciárias. A Lei Complementar n.º 118, de 09 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, consignando a seguinte redação: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." A jurisprudência do STJ, no Recurso Especial n. 1.141.990/PR, é firme no sentido de que, antes da edição da Lei Complementar n. 118/2005, em 09/06/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, a fraude à execução fiscal somente se presume com a citação válida do devedor. Em análise da execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601), verifica-se que o seu protocolo ocorreu em 16/05/1995 (Id. 181834865 - Pág. 10 dos autos n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). Portanto, no caso concreto, a fraude à execução fiscal somente se presume com a citação válida do executado. Nesses termos, a liminar deferida deve ser mantida (Id. 782978988), motivo pelo qual transcrevo alguns de seus trechos: Atento aos documentos que instruem a petição inicial se verifica que a penhora questionada e lavrada na execução fiscal recaiu sobre imóvel que não pertence à pessoa jurídica Frigorifico Vale do Sol Ltda. (Id. 156036862 - Pág. 28). A propriedade do imóvel/matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT foi transferida da pessoa jurídica, Frigorifico Vale do Sol Ltda., para pessoa física, Ricardo Lima, na data de 01/12/1989. O corresponsável Ricardo Lima até o presente momento processual não foi citado na execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601), não havendo que se falar, portanto, em presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. Desse modo, os efeitos da citação da pessoa jurídica não podem ser estendidos sobre a pessoa física do sócio corresponsável Ricardo Lima. Registre-se, por fim, que o corresponsável Ricardo Lima não foi citado e muito menos intimado da penhora, pois, conforme certidão lavrada em 2005, o imóvel lote 03, quadra 11 (matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT), estava na posse de Raul José da Silva (Id. 181834865 - Pág. 234 dos Autos n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). O Embargante estava na posse do imóvel desde 16/04/2007, conforme se extrai da Escritura Pública de compra e venda celebrada entre a pessoa de Ricardo Lima e o Embargante Artaxerxes Gomes baleeiro (Id. 156036862 - Pág. 21/22). A pessoa jurídica “Frigorifico Vale do Sol Ltda.” foi citada pessoalmente na data de 06/09/1995 (Id. 181834865 - Pág. 39 dos Autos n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). O fato da penhora ter recaído sobre imóvel que não pertence à executada, Frigorífico Vale do Sol Ltda., foi alertada pela Oficiala Tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol D’Oeste/MT (Id. 181834865 - Pág. 198/199 e Id. 181834867 - Pág. 94/95 dos Autos n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). Logo, a penhora do imóvel/matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT é nula de pleno direito porque o executado Ricardo Lima não foi citado, não tendo sido respeitado o disposto no art. 8 da lei n.º 6.830/80. Assim, o embargante deve ser mantido na posse do imóvel, nos termos do art. 678 do CPC, diante do reconhecimento de nulidade da penhora efetuada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar (Id. 782978988) e julgo procedente o pedido para: a) declarar a ausência de fraude à execução fiscal quanto a alienação do imóvel/ matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT de posse do embargante; b) anular a penhora realizada na execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601), o que faço nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. c) determinar o cancelamento/ baixa da a penhora realizada na execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601) A justiça gratuita foi concedida em favor do embargante (Id. 782978988). Condeno os embargados ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, que hora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Translade-se a presente sentença para execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT para desconstituir/baixar/cancelar a penhora averbada a margem da matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT averbada em razão da execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000055-27.2012.4.01.3601. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ARTAXERXES GOMES BALEEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO LIMA DOS SANTOS - MT23057/O POLO PASSIVO:FRIGORIFICO VALE DO SOL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, ALEXANDRE TADEU SEGUIM - SP147096, ALEXANDRE PERLATTO SILVA - SP198914, AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377 e LAURA DE SILVA ALVARES AFFONSO - SP257427 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, ajuizado por Artaxerxer Gomes Baleeiro em desfavor da União, do Frigorifico Vale do Sol Ltda., da JBA S.A., e de Antônio Faustino Lopes, objetivando desconstituir a penhora lavrada na execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601) e que recaiu sobre o imóvel/matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT. O Embargado Antônio Faustino Lopes foi citado por carta precatória, conforme se nota da certidão de Id. 156036862 - Pág. 41. Porém, o prazo para contestar transcorreu em branco, tornando-se revel conforme disposto no art. 344 do CPC. A Embargada União/Fazenda foi citada por carta precatória, conforme se nota da certidão de Id. 156036862 - Pág. 87, tendo apresentado contestação no Id. 156036862 - Pág. 58/63. A decisão de Id. 156036863 - Pág. 1/2 determinou a inclusão da empresa JBS/ S.A na lide em face do reconhecimento da sucessão tributária ocorrida entre o Frigorífico Vale do Sol Ltda. e a JBS/S.A na execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Número Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). A JBA S/A foi citada por carta com aviso de recebimento (Id. 156036863 - Pág. 25), tendo apresentado contestação no Id. 156036863 - Pág. 29/34 e procuração no Id. 156036863 - Pág. 35. A empresa, Frigorífico Vale do Sol Ltda., foi citada por edital (Id. 156036863 - Pág. 105/107), tendo sido nomeada a Defensoria Pública da União para realizar a sua defesa, conforme Id. 156036863 - Pág. 111. A empresa, Frigorífico Vale do Sol Ltda., apresentou contestação e requereu o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e, no mérito, apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341 do CPC (Id. 156036863 - Pág. 115/120). Foi determinada a intimação do embargante para apresentar impugnação às contestações (Id. 382206380 - Pág. 1). Porém, o prazo transcorreu em branco. A União requereu a rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital pleiteada pela Defensoria Pública da União (Id. 593915354). Os autos vieram à conclusão. Decido. 1. Da preliminar de nulidade citação arguida pela embargada pessoa jurídica Frigorífico Vale do Sol Ltda. A Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, requereu a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, Frigorífico Vale do Sol Ltda. A citação por edital é cabível nas restritas hipóteses elencadas no art. 256, incisos I, II e III do CPC, quais sejam: a) quando desconhecido ou incerto o citando; ou b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e c) nos casos expressos em lei. O diploma processual civil é expresso quanto aos requisitos formais da citação por edital, que constitui medida extraordinária, tendente a angularizar a relação processual. No caso dos autos, a citação editalícia da embargada Frigorífico Vale do Sol Ltda. não padece de qualquer nulidade processual, vez que restou frustrada a tentativa de citação pessoal do devedor (Id. 156036862 - Pág. 37), após o que se promoveu a citação ficta (Id. 156036863 - Pág. 105/107). A Oficiala de Justiça consignou que (Id. 156036862 - Pág. 37): “Certifico e dou fé que NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER À CITAÇÃO DO FRIGORÍFICO VALE DO SOL LTDA, tendo em vista que no endereço constante no mandado funciona a empresa JBA (Friboi), CNPJ: 02916265002537, e, segundo informações do gerente Sr. Edevaldo Paes Junior a empresa procurada deixou de existir há mais de 15 (quinze) anos, não sabendo informar onde a mesma está estabelecida.” Ademais, a pessoa jurídica tem o dever de manter os seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos públicos. Assim, rejeito a preliminar processual de nulidade da citação. 2. Da análise da liminar dos Embargantes de Terceiro. Ao analisar a petição inicial, verifica-se que o embargante requereu a suspensão do curso do processo principal, nos termos do art. 1.052 do CPC/1973, até o julgamento final dos Embargos (Id. 156036862 - Pág. 17). Por sua vez, os Embargos de Terceiro foram recebidos no efeito suspensivo, quanto à carta precatória de penhora, nos termos do art. 1.052 do CPC/1973, conforme se nota da decisão Id. 156036862 - Pág. 32. Em análise da execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601), verifica-se que a União requereu a designação de leilão judicial dos imóveis penhorados (Id. 665542475 - Pág. 1 dos Autos n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). Ou seja, a execução fiscal está prosseguindo mesmo com o deferimento da sua suspensão dos efeitos da penhora do imóvel/matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT, nos termos do art. 1.052 do CPC/1973. No caso em apreço, deve ser aplicado o disposto no art. 678 do CPC, que disciplina sobre a possibilidade de suspender as medidas constritivas sobre bens litigiosos objeto dos embargos, caso demonstrado o domínio ou a posse pelo Embargante. Atento aos documentos que instruem a petição inicial verifica-se que a penhora questionada e lavrada na execução fiscal recaiu sobre imóvel que não pertence à pessoa jurídica Frigorifico Vale do Sol Ltda. (Id. 156036862 - Pág. 28). A propriedade do imóvel/matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT foi transferida da pessoa jurídica, Frigorifico Vale do Sol Ltda., para pessoa física, Ricardo Lima, na data de 01/12/1989. O corresponsável Ricardo Lima até o presente momento processual não foi citado na execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601), não havendo que se falar, portanto, em presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. A jurisprudência do STJ, no Recurso Especial n. 1.141.990/PR, é firme no sentido de que, antes da edição da Lei Complementar n. 118/2005, a fraude à execução fiscal somente se presume com a citação válida do devedor. Desse modo, os efeitos da citação da pessoa jurídica não podem ser estendidos sobre a pessoa física do sócio corresponsável Ricardo Lima. Registre-se, por fim, que o corresponsável Ricardo Lima não foi citado nem intimado da penhora, pois, conforme certidão lavrada em 2005, o imóvel lote 03, quadra 11 (matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT), estava na posse de Raul José da Silva (Id. 181834865 - Pág. 234 dos Autos n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). O Embargante está na posse do imóvel desde 16/04/2007, conforme se extrai da Escritura Pública de compra e venda celebrada entre a pessoa de Ricardo Lima e o Embargante Artaxerxes Gomes baleeiro (Id. 156036862 - Pág. 21/22). A execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601) foi ajuizada em 16/05/1995 (Id. 181834865 - Pág. 10 dos Autos n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). A pessoa jurídica “Frigorifico Vale do Sol Ltda.” foi citada pessoalmente na data de 06/09/1995 (Id. 181834865 - Pág. 39 dos Autos n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). O fato da penhora ter recaído sobre imóvel que não pertence à executada, Frigorífico Vale do Sol Ltda., foi alertada pela Oficiala Tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol D’Oeste/MT (Id. 181834865 - Pág. 198/199 e Id. 181834867 - Pág. 94/95 dos Autos n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). Logo, a penhora do imóvel/matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT é nula de pleno direito porque o executado Ricardo Lima não foi citado, não tendo sido respeitado o disposto no art. 8º da Lei n.º 6.830/80. Assim, o embargante deve ser mantido na posse do imóvel, nos termos do art. 678 do CPC, não devendo o imóvel ser submetido a leilão judicial até o julgamento dos presentes embargos. Diante do exposto, a) rejeito a preliminar processual de nulidade da citação e declaro saneado o feito, o que faço nos termos da fundamentação; b) decreto a revelia do Embargado Antônio Faustino Lopes, o que faço com fundamento no art. 344 do CPC; c) defiro a liminar para manter o embargante na posse do imóvel/matrícula n.º 2.115 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro, não pode ser submetido a leilão judicial, o que faço conforme a fundamentação. Intime-se o cartório com cópia desta decisão. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do embargante, nos termos do art. 98 do CPC. Translade-se a presente decisão para execução fiscal n.º 2005.36.01.000318-1 (Numeração Atual n.º 0000318-06.2005.4.01.3601). Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da oportunidade probatória. Retifique-se a atuação para incluir a Defensoria Pública da União – DPU como curadora especial/representante da pessoa jurídica Frigorífico Vale do Sol Ltda., conforme decisão Id. 156036863 - Pág. 111. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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