Cumprimento de sentença 0032119-71.2009.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0032119-71.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032119-71.2009.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEILA NAZARÉ GONZAGA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA011271, VANESSA DA SILVA MARTINS - PA13747, ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA - PE17902 e JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK - PE26269 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação prescrição em relação à executada Ana Catarina Peixoto de Brito e de excesso de execução da ordem de R$ 21.715,62 entendendo as executadas Leila Nazaré Gonzaga Machado e Ana Catarina Peixoto de Brito que o valor devido por cada uma é de R$ 103.474,80 (id 530782393). A parte exequente calculou o valor da condenação em R$ 125.087,18 para cada uma das executadas Leila Nazaré Gonzaga Machado e Ana Catarina Peixoto de Brito e R$ 243.573,26 para o executado Miguel Benedito Costa dos Santos (id 500879360). Decisão rejeitou a preliminar de prescrição e determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria (id 579992855). A contadoria judicial apresentou cálculo no valor devido de R$ 104.181,36 pela executada Ana Catarina Peixoto de Brito, R$ 104.181,36 pela executada Leila Nazaré Gonzaga Machado e R$ 202.184,24 pelo executado Miguel Benedito Costa dos Santos, atualizado para setembro/2021 (id 617030876). Intimados sobre os cálculos da contadoria, o MPF não se opôs ao valor e as executadas Leila Nazaré Gonzaga e Ana Catarina Peixoto reiteraram os termos de sua impugnação (id 728323969 e id 733148969). É o relatório. Decido. Na execução fundada em título judicial existe uma presunção de certeza do direito do credor, razão por que não se admite mais controvérsias sobre a causa do título. Frise-se que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes. Constata-se, pois, equívoco no cálculo de ambas as partes, que foi sanado pela planilha elaborada pela Contadoria Judicial, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, reconhecendo como devido o valor de R$ 104.181,36 pela executada Ana Catarina Peixoto de Brito, R$ 104.181,36 pela executada Leila Nazaré Gonzaga Machado e R$ 202.184,24 pelo executado Miguel Benedito Costa dos Santos. Quanto à impugnação das executadas Leila Nazaré Gonzaga e Ana Catarina Peixoto, entendo que o cálculo da contadoria em relação aos juros de mora está de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo necessidade de retificação. Por outro lado, assiste razão às executadas quanto ao termo inicial da aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC, que o MPF incluiu indevidamente em sua planilha de cálculo apresentada com o pedido de cumprimento de sentença. Ocorre que a referida multa só é aplicável após a liquidação da do título executivo, conforme tese firmada pelo E. STJ no julgamento do REsp 1147191/RS, em regime de recursos repetitivos. Vejamos: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transformá-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real. 2. Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido. 3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa. 4. No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. 5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp. 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia. 6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. 7. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. 8. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. (STJ - REsp: 1147191 RS 2009/0126112-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/04/2015) No mesmo sentido, confiram-se precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. TERMO INICIAL. 1. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1147191/RS, em regime de recursos repetitivos (tema 380), estabelece o momento processual adequado para imposição da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC na hipótese de sentenças ilíquidas. 2. Não havendo determinação expressa no título executivo, convenção das partes, não o exigir a natureza do objeto a liquidar, ou fato novo que justifique liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, o cumprimento de sentença deve prosseguir segundo o rito do art. 523 e seguintes do CPC, com a apresentação de cálculos pela parte que se afirma credora. 3. Segundo o § 2º do art. 509 do CPC, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético cujos critérios estejam estabelecidos pelo próprio título executivo. 4. A multa do § 1º do art. 523 do CPC pressupõe a fixação do valor da condenação, seja por meio do procedimento preliminar de liquidação de sentença (art. 509 do CPC), seja por meio de perícia ou auxílio da contadoria judicial em caso de impugnação do devedor (art. 525 do CPC). Na hipótese de o devedor impugnar o valor do crédito atribuído pelo credor, a penalidade pelo não pagamento somente incidirá após o trânsito em julgado da impugnação. (TRF-4 - AG: 50270177820174040000 5027017-78.2017.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 17/07/2019, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. 1. A fixação de multa no cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, pressupõe a liquidez do título executivo. 2. Nas hipóteses em que o devedor impugna o valor pretendido pelo exequente, a multa e os honorários de advogado serão estabelecidos somente após o trânsito em julgado da decisão que definir o valor adequado do cumprimento de sentença. (TRF-4 - AG: 50291396420174040000 5029139-64.2017.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 19/02/2020, PRIMEIRA TURMA) Portanto, entendo ser indevida a incidência da multa do Art. 523, §1º do CPC tendo como termo inicial 15 (quinze) dias após a intimação do pedido de cumprimento sentença, quando ainda havia controvérsia sobre o valor devido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ofertada pelas executadas Leila Nazaré Gonzaga e Ana Catarina Peixoto, reconhecendo como devido o montante apurado pela Contadoria Judicial correspondente ao valor de R$ 104.181,36 pela executada Ana Catarina Peixoto de Brito, R$ 104.181,36 pela executada Leila Nazaré Gonzaga Machado e R$ 202.184,24 pelo executado Miguel Benedito Costa dos Santos, atualizados para setembro/2021. Considerando que a executada Ana Catarina Peixoto impugnou o valor total da execução, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor ora reconhecido como devido por ela (R$ 104.181,36). Face a sucumbência verificada a maior do MPF em relação à impugnação da executada Leila Nazaré Gonzaga, condeno-o em honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% sobre valor resultante da diferença havida entre o valor por ele executado e o que ora reconheço como devido pela executada (R$ 104.181,36). Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos à Contadoria para apuração da verba honorária ora arbitrada em desfavor do MPF, em razão da diferença de data-base entre os cálculos (03/2021 e 09/2021), e intime-se o MPF para que no prazo de 10 dias requeira o que entender de direito em relação aos honorários sucumbenciais ora arbitrados em seu favor, bem como as providências para prosseguimento da execução. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data de validação do sistema. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a. Vara

12/10/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

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Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Outras Decisões

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