Execução Fiscal 0032499-54.2019.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0032499-54.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:56

Remessa

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

22/06/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2022, 15:12

Publicação

01/04/2022, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032499-54.2019.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 POLO PASSIVO:ARBOR SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP DECISÃO 01) Defiro a inicial. 02) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, sendo que tal valor deverá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento) no caso de o pagamento ocorrer dentro dos três dias que se seguirem à citação (caput e §1º do artigo 827 do Novo CPC). 03) Tendo em vista a informação consignada no Aviso de Recebimento acostado à fl. 18, 373881626 de que a parte executada mudou-se, considerando, ainda, que a empresa encontra-se com situação cadastral inapta desde 17.01.2022 - consoante informativo extraído do sistema informatizado Oracle, em anexo, intime-se o exequente para ciência e impulsionamento do feito. 04) Nada requerido e tendo em vista a inexistência de bens ou não localização do devedor, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 ano, independentemente de intimação da exequente (Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos ao arquivo provisório, com esteio no art. 40, §2º, da LEF. Localizados, a qualquer tempo, o devedor ou bens suscetíveis de penhora, caberá ao exequente requerer o prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal – 25ª Vara/SJMG

31/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 17:20

Documento (Certidão)

30/03/2022, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

01/10/2021, 19:58

Decurso de Prazo

23/02/2021, 03:34

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2020, 18:25

Documento (Certidão)

10/11/2020, 18:24

Documentos

Decisão

•31/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(35)