Procedimento Comum Cível 0043657-14.2016.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0043657-14.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0043657-14.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ROGERIO ANTONIO DE AMORIM ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) SENTENÇA Finda a obrigação, uma vez que a parte executada cumpriu o julgado em relação à parte exequente, a teor dos documentos juntados aos autos, valores já depositados/sacados, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0043657-14.2016.4.01.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: ROGERIO ANTONIO DE AMORIM ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 135 - 02/10/2025 - RESPOSTA Evento 126 - 27/09/2025 - Juntada de certidão

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0043657-14.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ROGERIO ANTONIO DE AMORIM ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria Cível para que providencie a retirada do gravame "bloqueio com alvará" lançado no precatório, cujo depósito encontra-se no Banco do Brasil (evento 120). Após, voltem-me conclusos para extinção da execução. I. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043657-14.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ROGERIO ANTONIO DE AMORIM ADVOGADO(A): FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A): POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) DESPACHO/DECISÃO Vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Nada mais requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução. I. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2022, 12:42

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 09:11

Ato ordinatório

20/07/2022, 18:37

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 15:03

Ato ordinatório

10/05/2022, 17:37

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE JUNHO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0006080-72.2011.4.01.3801 (sinopse Pje 11), com o impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, votou a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco 0007007-67.2013.4.01.3801 (Sinopse 17 de 17/06/2020), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. O Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira estava impedido. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 55 minutos com julgamento de 110 (cento e dez) processos, sendo 58 eletrônicos e 52 físicos. Juiz de Fora, 25 de junho de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

31/03/2022, 00:00

Petição (Resposta)

10/12/2021, 15:16

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. NÃO PREVISÃO NO DECRETO 2172/97. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA E PERMANENTE EXPOSIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NEGADO. 1. O Autor postula a concessão do benefício aposentadoria especial. Para tanto, almeja o reconhecimento da natureza especial do período laborado entre 09/10/90 e 10/03/16 em razão da exposição ao agente nocivo eletricidade. O período laborado entre 09/10/90 e 05/03/97 já foi reconhecido pela autarquia na seara administrativa. Permanece controvertido apenas o período entre 06/03/97 e 10/03/16. 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física apontadas nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79). Nesse caso, o fato de o Decreto nº 2.172 não ter previsto expressamente o agente eletricidade não afasta o direito à sua contagem como tempo especial se comprovada a exposição do segurado de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. 3. Através da apresentação do PPP (fls. 53 e 55-56) e de Laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT - fl. 51), o Autor, eletricista no setor de distribuição da CEMIG, comprovou a exposição habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade em tensões superiores a 250 volts. O período deverá ser, por conseguinte, reconhecido como especial. 4. Os EPI fornecidos não neutralizam o risco decorrente da presença do agente agressivo eletricidade, em tensões superiores a 250 volts. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de junho de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

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