Embargos à Execução 0027861-81.1996.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0027861-81.1996.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 96.00.28092-4/MG E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RESPEITO À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em preliminar, o INSS requereu o conhecimento de agravo retido, que discute sobre os honorários advocatícios, ao fundamento de que os limites objetivos da coisa julgada foram inobservados em decisão, de fls. 230, que determinou, acerca dos honorários de sucumbência, que o percentual de 10% deverá incidir também sobre os valores pagos administrativamente, desde a propositura da ação. Todavia, a mesma deliberação havia sido proferida a fls. 202; não tendo sido objeto de recurso. Preclusa, portanto, a matéria objeto do agravo retido Observo, ainda, que a questão não foi objeto dos embargos, como se lê da singelíssima petição de fls. 02/03, em que a autarquia previdenciária limita-se a afirmar que já havia quitado integralmente o crédito, aplicando o percentual de 147,06%, sobre os valores do benefício. 2. A divergência decorre do fato de que não houve pagamento dos juros de mora, nem dos honorários de sucumbência. No decorrer do processo o INSS admitiu que não quitou integralmente o débito, na forma determinada no título exequendo, sendo o pagamento administrativo de valor inferior ao exigido pelos embargados, resultando em cálculo positivo. 3. Quanto aos juros, a sentença exequenda determinou sua inclusão, a partir da citação, pela ¿taxa legal¿. O Acórdão negou provimento ao recurso do INSS e não tratou da questão. Portanto, a teor do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a taxa de juros aplicável é, efetivamente, de 1% ao mês, por ser esta a taxa legal vigente no momento da prolação da sentença exequenda, em 1993, instituída pelo Decreto-lei 2.332/87, então vigente. 4. A sentença é bem clara ao estabelecer que os honorários advocatícios seriam calculados em 5% (em sede de apelação, foram elevados para 10%) sobre o valor da condenação. Assim, apesar de o título judicial autorizar a compensação de eventuais pagamentos feitos pelo réu aos embargados, os valores já quitados administrativamente integram a condenação, sobre eles incidindo a verba honorária. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora ¿ MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

15/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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