Execução Fiscal 0003229-20.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2012

Valor da Causa

R$ 21.326,51

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REPRESENTACOES BOIADEIRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:20

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:20

Arquivado Definitivamente

24/01/2022, 17:30

Juntada de Certidão

24/01/2022, 17:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:51

Juntada de manifestação

29/09/2021, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 16:50

Desentranhado o documento

24/09/2021, 15:33

Juntada de volume

23/09/2021, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de REPRESENTACOES BOIADEIRO LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 05:50

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 09:31

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:20

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:20

Arquivado Definitivamente

24/01/2022, 17:30

Juntada de Certidão

24/01/2022, 17:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/11/2021 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•09/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/02/2021, 00:00

17/11/2021, 01:51

Juntada de manifestação

29/09/2021, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 16:50

Desentranhado o documento

24/09/2021, 15:33

Juntada de volume

23/09/2021, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de REPRESENTACOES BOIADEIRO LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 05:50

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003229-20.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REPRESENTACOES BOIADEIRO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REPRESENTACOES BOIADEIRO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003229-20.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REPRESENTACOES BOIADEIRO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REPRESENTACOES BOIADEIRO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 07:27

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 07:23

Juntada de volume

08/02/2021, 07:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2021, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2021, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 10:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/05/2020, 11:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

05/03/2020, 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/03/2020, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2020, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2020, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2020, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2020, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2020, 17:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2017, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2017, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2017, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/09/2017, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2017, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/08/2017, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/06/2017, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2017, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/06/2017, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2017, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2017, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

29/11/2016, 17:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU

29/11/2016, 17:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/09/2016, 10:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

07/06/2016, 10:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

07/06/2016, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2016, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2016, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 11:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2015, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/08/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/08/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2015, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2015, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2015, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/05/2015, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2015, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2015, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2015, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2014, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2014, 11:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/09/2013, 15:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2013, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2013, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2013, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2013, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2013, 18:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/11/2012, 16:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

25/09/2012, 13:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/2012, 17:03

CITACAO: ORDENADA

25/06/2012, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2012, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2012, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 17:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/03/2012, 17:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2012, 15:26