Procedimento Comum Cível 0021340-61.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0021340-61.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0021340-61.2012.4.01.3800/MG AUTOR: MARCOS GAMA DE MAGALHAES GOMES ADVOGADO(A): IVONETE BARREIROS VALERIANO (OAB MG061426) ADVOGADO(A): IVANA MARA ALBINO OLIVEIRA (OAB MG047836) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se a parte autora para, no prazo de (X) 05 dias, () 10 dias, () 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: () manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento. () cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento. () vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. ( X) requerer o que de direito. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. () Outro: Belo Horizonte, 19/05/2025

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:00

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

31/03/2022, 15:35

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:22

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE JUNHO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0006080-72.2011.4.01.3801 (sinopse Pje 11), com o impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, votou a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco 0007007-67.2013.4.01.3801 (Sinopse 17 de 17/06/2020), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. O Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira estava impedido. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 55 minutos com julgamento de 110 (cento e dez) processos, sendo 58 eletrônicos e 52 físicos. Juiz de Fora, 25 de junho de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

31/03/2022, 00:00

Publicação

09/03/2022, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021340-61.2012.4.01.3800. AUTOR: MARCOS GAMA DE MAGALHAES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O 1. Vista às partes do retorno dos autos do TRF da 1ª Região, por 15(quinze) dias (id 857623076 - fl. 95). 2. Nada requerido, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, 7 de março de 2022. WILLIAM KEN AOKI Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal/MG Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2022, 23:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 23:31

Mero expediente

07/03/2022, 23:31

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 13:46

Decurso de Prazo

05/03/2022, 01:12

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum. Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 2. O Autor, beneficiário de Aposentadoria por tempo de contribuição, pretende transformar sua aposentadoria em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida entre 91/11/74 e 15/04/83. 3. A sentença recorrida, louvada em precedentes da jurisprudência desta Corte e do egrégio TRF da 3ª Região, admitiu a possibilidade de reconhecimento da natureza especial da atividade de patrulheiro rodoviário, por equiparação com as atividades de bombeiro, investigador e guarda, passíveis de enquadramento no item 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64, entre 01/11/74 e 24/01/79; eis que, com o advento do Decreto nº 83.080/79 tais categorias deixaram de ter previsão no rol de atividades especiais. 4. A jurisprudência admite, largamente, a possibilidade de enquadramento de categorias profissionais por equiparação. A atividade do patrulheiro rodoviário, de atender acidentes, transportar acidentados, patrulhar ostensivamente as rodovias federais diurna/noturna, fiscalizar, é similar a de policiais rodoviários e efetivamente se equipara às categorias mencionadas na sentença recorrida. 5. O Autor não recorreu da sentença, de sorte que o período entre 25/01/1979 e 15/04/1983, não reconhecido na sentença recorrida como de atividade especial, foi alcançado pela preclusão. 6. Somando período de atividade especial inferior a 25 anos, é descabida a pretensão de obtenção de aposentadoria especial; devendo o tempo especial reconhecido ser averbado e convertido em tempo comum, pelo fator 1,4. 7. Recurso do INSS e remessa necessária a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de junho de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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