Execução Fiscal 0053839-98.2012.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0053839-98.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:02

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2022, 08:33

Documento (Certidão)

16/05/2022, 09:05

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:15

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 11:48

Publicação

01/04/2022, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053839-98.2012.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SILC SERVICOS INTERNOS E CONSERVACAO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCIO BOTELHO - MG95117, JENNIFER PINHEIRO ROCHA MELO - MG173937, PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO - MG103188 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de SILC SERVICOS INTERNOS E CONSERVACAO LTDA - EPP, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o(s) número(s) 60 2 11 014559-80, 60 6 11 030282-39, 60 6 11 030283-10 e 60 7 11 006295-22. Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, infere-se que a(s) inscrição(ões) acima mencionada(s) foi(ram) extinta(s) por cancelamento. Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos relacionados no documento de fl. 07 (ID 556883873). Proceda a Secretaria à retirada das referidas restrições, via Renajud. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). A executada deverá ser intimada, via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

31/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2022, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 21:13

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 17:17

Decurso de Prazo

27/07/2021, 02:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 15:35

Documento (Certidão)

26/05/2021, 15:35

Documentos

Sentença Tipo C

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053839-98.2012.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SILC SERVICOS INTERNOS E CONSERVACAO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCIO BOTELHO - MG95117, JENNIFER PINHEIRO ROCHA MELO - MG173937, PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO - MG103188 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de SILC SERVICOS INTERNOS E CONSERVACAO LTDA - EPP, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o(s) número(s) 60 2 11 014559-80, 60 6 11 030282-39, 60 6 11 030283-10 e 60 7 11 006295-22. Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, infere-se que a(s) inscrição(ões) acima mencionada(s) foi(ram) extinta(s) por cancelamento. Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos relacionados no documento de fl. 07 (ID 556883873). Proceda a Secretaria à retirada das referidas restrições, via Renajud. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). A executada deverá ser intimada, via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

31/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

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