Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0002866-28.2000.4.01.3100.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: COMERCIAL ALMEIDA LTDA, RAIMUNDA ALMEIDA DE ANDRADE Sentença Tipo "B" SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra a
EXECUTADO: COMERCIAL ALMEIDA LTDA e RAIMUNDA ALMEIDA DE ANDRADE para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), informando que houve a extinção por cancelamento da CDA que instrui a inicial. Decido. Dispõe o art. 26, da Lei de Execução Fiscal: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. ”. O art. 925 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, houve a extinção da CDA por cancelamento. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, combinada com o artigo 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas incabíveis. Sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela contra a
31/03/2022, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022, 22:05
Expedição de documento (Outros documentos)
30/03/2022, 22:05
Expedição de documento (Outros documentos)
30/03/2022, 22:05
Conclusão (para julgamento)
18/12/2021, 04:26
Petição (Petição (outras))
17/12/2021, 23:28
Expedida/Certificada
10/12/2021, 15:39
Decurso de Prazo
17/09/2021, 00:53
Decurso de Prazo
09/09/2021, 00:27
Publicação
26/07/2021, 00:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2021, 01:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0002866-28.2000.4.01.3100.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: COMERCIAL ALMEIDA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL ALMEIDA LTDA RAIMUNDA ALMEIDA DE ANDRADE EDWARD SANTOS JUAREZ - (OAB: AP508) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
23/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0002866-28.2000.4.01.3100.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: COMERCIAL ALMEIDA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL ALMEIDA LTDA RAIMUNDA ALMEIDA DE ANDRADE EDWARD SANTOS JUAREZ - (OAB: AP508) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
23/07/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/07/2021, 08:23
Documento (Certidão)
22/07/2021, 08:22
Documento (Outros documentos)
17/06/2021, 10:41
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
03/11/2020, 20:00
Ato ordinatório
03/11/2020, 11:58
Mero expediente
18/08/2020, 15:44
Conclusão (para despacho)
22/07/2020, 10:30
Documento (Outros documentos)
30/01/2020, 09:28
Recebimento
30/01/2020, 09:00
Entrega em carga/vista
15/01/2020, 10:57
Intimação
19/12/2019, 12:03
Documento (Outros documentos)
18/12/2019, 15:16
Ato ordinatório
15/10/2019, 11:08
Expedição de documento (Ofício)
15/10/2019, 10:46
Expedição de documento (Ofício)
02/10/2019, 13:40
Mero expediente
01/10/2019, 17:38
Conclusão (para despacho)
30/09/2019, 15:46
Ato ordinatório
30/09/2019, 15:01
Documento (Outros documentos)
18/09/2019, 16:06
Recebimento
18/09/2019, 15:51
Entrega em carga/vista
04/09/2019, 10:12
Intimação
30/08/2019, 14:17
Mero expediente
27/08/2019, 17:24
Conclusão (para despacho)
27/08/2019, 13:43
Documento (Outros documentos)
27/08/2019, 11:21
Documento (Outros documentos)
09/08/2019, 13:04
Documento (Outros documentos)
05/07/2019, 14:56
Recebimento
26/06/2019, 15:42
Documento (Outros documentos)
25/06/2019, 16:11
Recebimento de Embargos à Execução
15/10/2018, 07:55
Recebimento
05/10/2018, 17:41
Entrega em carga/vista
03/10/2018, 08:32
Intimação
06/09/2018, 10:31
Publicação
03/09/2018, 10:20
Intimação
27/08/2018, 16:22
Intimação
23/08/2018, 12:08
Mero expediente
08/08/2018, 18:29
Conclusão (para despacho)
07/08/2018, 13:02
deferimento
27/07/2018, 10:39
Mero expediente
26/07/2018, 17:58
Conclusão (para despacho)
25/06/2018, 13:12
Intimação
20/04/2018, 12:31
Intimação
05/04/2018, 10:51
Intimação
05/04/2018, 10:51
Intimação
03/04/2018, 16:28
Mero expediente
23/03/2018, 18:52
Conclusão (para despacho)
16/03/2018, 15:20
Intimação
18/01/2018, 12:45
Recebimento
19/12/2017, 15:48
Entrega em carga/vista
12/12/2017, 11:36
Documento (Outros documentos)
12/12/2017, 11:29
Intimação
05/12/2017, 12:40
Intimação
05/12/2017, 12:40
Expedição de documento (Ofício)
16/11/2017, 09:13
Intimação
16/11/2017, 09:11
Mero expediente
07/11/2017, 17:06
Conclusão (para despacho)
27/10/2017, 17:36
Documento (Outros documentos)
16/08/2017, 10:11
Recebimento
15/08/2017, 17:01
Entrega em carga/vista
09/08/2017, 09:00
Intimação
07/08/2017, 17:40
Mandado (não entregue ao destinatário)
26/07/2017, 16:53
Intimação
12/06/2017, 11:54
Mandado
12/06/2017, 11:41
Expedição de documento (Mandado)
12/06/2017, 11:41
Publicação
22/05/2017, 18:58
Intimação
11/05/2017, 14:02
Intimação
11/05/2017, 13:32
Outras Decisões
02/05/2017, 18:50
Conclusão (para despacho)
20/04/2017, 17:07
Documento (Outros documentos)
16/01/2017, 09:58
Recebimento
16/01/2017, 09:58
Entrega em carga/vista
16/11/2016, 08:56
Intimação
27/09/2016, 09:24
Mero expediente
15/09/2016, 10:00
Conclusão (para despacho)
05/09/2016, 16:26
Documento (Outros documentos)
12/04/2016, 11:52
Recebimento
12/04/2016, 11:51
Recebimento
12/04/2016, 11:51
Entrega em carga/vista
16/03/2016, 09:36
Intimação
04/03/2016, 10:37
Mero expediente
29/02/2016, 13:35
Conclusão (para despacho)
23/02/2016, 13:39
Documento (Outros documentos)
01/02/2016, 11:26
Recebimento
01/02/2016, 11:26
Recebimento
01/02/2016, 11:26
Entrega em carga/vista
16/12/2015, 14:09
Intimação
30/11/2015, 13:33
Documento (Outros documentos)
30/11/2015, 11:05
Ato ordinatório
26/11/2015, 18:05
Intimação
23/11/2015, 12:09
Mero expediente
19/11/2015, 12:08
Conclusão (para despacho)
18/11/2015, 16:53
Documento (Outros documentos)
11/11/2015, 16:16
Recebimento
11/11/2015, 16:14
Intimação
23/10/2015, 11:19
Intimação
23/10/2015, 11:18
Intimação
16/10/2015, 11:23
Documento (Outros documentos)
13/10/2015, 16:46
Ato ordinatório
30/09/2015, 21:45
Mero expediente
29/09/2015, 17:29
Conclusão (para despacho)
17/09/2015, 14:15
Documento (Outros documentos)
07/05/2015, 11:37
Recebimento
07/05/2015, 11:36
Recebimento
07/05/2015, 11:36
Entrega em carga/vista
22/04/2015, 11:32
Intimação
07/04/2015, 14:51
Mero expediente
27/03/2015, 19:33
Conclusão (para despacho)
18/03/2015, 15:51
Recebimento
13/02/2015, 17:44
Remessa (outros motivos)
13/02/2015, 16:57
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)