Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003203-55.2016.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003203-55.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2022, 15:42

Documento (Certidão)

15/07/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 22:08

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:26

Publicação

01/04/2022, 03:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 16:09

Documento (Certidão)

31/03/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M A SILVA & SILVA LTDA EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA SENTENÇA TIPO B (RESOLUÇÃO 535/CJF, DE 18/12/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Amapá 6ª VARA FEDERAL 0003203-55.2016.4.01.3100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Federais, Extinção do Crédito Tributário, Repetição de indébito] Trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública movida por M A SILVA & SILVA LTDA contra SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, para perseguir crédito lastreado em título judicial. A execução foi integralmente satisfeita por meio do depósito do valor requisitado. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Dispensada a expedição de alvará de levantamento, tendo em vista se tratar de requisição de pagamento do tipo precatório sem alvará, podendo a(s) parte(s) exequente(s) efetivar(em) o(s) saque(s) do(s) valor(es) depositado(s) em conta judicial junto às instituições financeiras. Cancele-se a requisição 66/2019 (fls. 128-129 - Volume 002 Id 584716388), tendo em vista que o cálculo que ensejou a confecção da requisição 448/2021 englobou o valor da custa judicial devida (Id 760346507). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

31/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2022, 22:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 22:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2022, 22:05

Conclusão (para julgamento)

30/03/2022, 12:23

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 12:21

Decurso de Prazo

30/01/2022, 12:01

Enviada ao Tribunal

26/01/2022, 16:03

Documentos

Sentença Tipo B

•31/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Enviada ao Tribunal

Todas as movimentações(191)