Execução Fiscal 0002295-48.2001.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RINALDO GONCALVES PIRES

CPF

Reu

VENEZA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:35

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:35

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 16:17

Juntada de certidão

30/03/2022, 12:01

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 10:11

Juntada de manifestação

17/09/2021, 09:36

Juntada de manifestação

17/09/2021, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 17:01

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:20

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:05

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:18

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:54

Decorrido prazo de RINALDO GONCALVES PIRES em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:34

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 21:35

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:35

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:35

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 16:17

Juntada de certidão

30/03/2022, 12:01

Expedição de Mandado.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•09/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/02/2021, 00:00

16/03/2022, 10:11

Juntada de manifestação

17/09/2021, 09:36

Juntada de manifestação

17/09/2021, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 17:01

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:20

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:05

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:18

Decorrido prazo de VENEZA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:54

Decorrido prazo de RINALDO GONCALVES PIRES em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:34

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 21:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002295-48.2001.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: VENEZA SUPERMERCADOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VENEZA SUPERMERCADOS LTDA RINALDO GONCALVES PIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002295-48.2001.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: VENEZA SUPERMERCADOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VENEZA SUPERMERCADOS LTDA RINALDO GONCALVES PIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002295-48.2001.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: VENEZA SUPERMERCADOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VENEZA SUPERMERCADOS LTDA RINALDO GONCALVES PIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002295-48.2001.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: VENEZA SUPERMERCADOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VENEZA SUPERMERCADOS LTDA RINALDO GONCALVES PIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 07:27

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 07:20

Juntada de volume

08/02/2021, 07:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2021, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2021, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 10:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/05/2020, 10:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - da exequente

05/05/2020, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2019, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2019, 12:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/11/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/11/2019, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2019, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2019, 13:36

TRANSITO EM JULGADO EM

25/09/2019, 13:48

RECEBIDOS DO TRF

25/09/2019, 13:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF DA 1A REG. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF DA 1A REG

20/06/2012, 12:49

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

20/06/2012, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU DEIXA DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

17/04/2012, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2012, 16:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/04/2012, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/04/2012, 09:52

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

11/04/2012, 09:51

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - e devolutivo

03/04/2012, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebo apelação

03/04/2012, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 15:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - FAZENDA NACIONAL

28/03/2012, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

15/02/2012, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2012, 18:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

26/01/2012, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2011, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2011, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ABRA-SE VISTA À EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... E SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

21/07/2011, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2011, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL REQUER VISTA DOS AUTOS

06/07/2011, 12:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

21/11/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - FAZENDA NACIONAL

01/11/2006, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO

18/10/2006, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2006, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROC FAZEND ANACIONAL

28/09/2006, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2006, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA EXEQUENTE

26/06/2006, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2006, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETRAM EM RESPOSTA AO OFICIO PRESTA INFORMACOES AO JUIZO SOBRE VEICULO DO EXECUTADO P/ IMPEDIMENTO

07/02/2006, 11:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/01/2006, 18:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 0F. NR. 679 PARA CIRETRAN

07/12/2005, 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - PENHORA NÃO CUMPRIDA

05/10/2005, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - solicite a central de mandados informacao sobre cumprimento do mandado

07/07/2005, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2005, 10:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/05/2005, 15:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - EM FASE DE CONFERENCIA E COPIAS

01/02/2005, 14:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/11/2004, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO

09/11/2004, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2004, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO

27/09/2004, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

13/09/2004, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2004, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2004, 15:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/05/2004, 18:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EM 20/03/2004

23/03/2004, 19:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/03/2004, 10:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/03/2004, 10:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/03/2004, 12:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/01/2004, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2003, 17:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA CONFERENCIA, ASSINATURA E FOTOCOPIA DE PECAS.

13/10/2003, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROC. DA FAZ. NACIONAL

14/08/2003, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFIQUE-SE AUTUACAO E CITE-SE.

28/07/2003, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2003, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO REQUER JUNTADA DE ANEXO DA CDA

12/05/2003, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

11/04/2003, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2003, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2002, 18:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/10/2002, 09:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/08/2002, 16:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO CONFERENCIA

01/04/2002, 14:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXECUTADO(S) / CO-RESPONSÁVEL(EIS)

08/02/2002, 17:53

CITACAO: ORDENADA

12/11/2001, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR/ HONORARIOS 20%, SALVO EMBARGOS....

09/11/2001, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2001, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2001, 13:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/08/2001, 18:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/06/2001, 13:28

Intimação - Usuário do Sistema

•09/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/02/2021, 00:00