Procedimento Comum Cível 0000395-29.2017.4.01.4301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000395-29.2017.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000395-29.2017.4.01.4301. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000395-29.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:DJALMA QUIRINO LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO MARCOS FREITAS NETO PAZ - TO5891-A e JULIANO BEZERRA BOOS - TO3072-A RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000395-29.2017.4.01.4301 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (ID 188157243) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína/TO (ID 188157237), que nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa praticados por Mauro Gomes da Silva, Djalma Quirino Lopes e Construtora Medeiros Ambiental Ltda., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O INCRA ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa em face dos requeridos objetivando “condenar as partes requeridas, solidariamente, a ressarcirem ao INCRA os valores malversados acima discriminados, no montante de R$967.555,44, com os acréscimos legais (juros e correção monetária na forma do Art. 37-A da Lei n. 10.522/02) até a data do efetivo pagamento”. Consta dos autos que o INCRA liberou “crédito habitação”, recurso público destinado às famílias de assentados para o início de suas atividades produtivas e/ou para a construção/recuperação de moradias no lote em que foram assentadas, para o Projeto de Assentamento Juarina, localizado nos Municípios de Juarina e Bernardo Sayão, ambos no Estado de Tocantins. Ocorre que, das 561 famílias beneficiadas, foram concluídas apenas 495 casas. A Construtora Medeiros Ambiental Ltda. recebeu, diretamente e sem licitação, recursos federais para a construção de 66 casas, valores liberados por Mauro Gomes da Silva e Djalma Quirino Lopes, sem efetivamente edificá-las. Os fatos foram apurados por meio do Processo Administrativo Disciplinar nº 54400.000667/03-80 e da Tomada de Constas Especial nº 54400.000969/2004-39, que apontou que os requeridos autorizavam o levantamento de 50% dos recursos sem a apresentação de comprovantes de despesas, repassavam os valores diretamente para a Construtora Medeiros Ambiental Ltda., em contrariedade ao item 5 da Instrução Normativa Incra nº 44/91, que determinava o direcionamento dos recursos aos assentados, e conduziam os processos administrativos de prestação de contas de maneira irregular. O apelante alega que o objeto da demanda é o ressarcimento dos danos causados ao erário pelas condutas ímprobas descritas na inicial, mediante as quais houve a liberação de recursos para a construção de 66 casas em projeto de assentamento, as quais não foram efetivamente edificadas. Sustenta que a sistemática de repasse dos recursos para a construção das casas não foi respeitado, sendo que, ao liberar dos recursos sem a obediências às normas do INCRA, os requeridos Mauro Gomes da Silva e Djalma Quirino Lopes atraíram a responsabilidade pelo uso adequado das verbas e a Construtora Medeiros Ambiental Ltda. efetivamente recebeu os recursos e não construiu as casas (ID 188157243). Mauro Gomes da Silva e Djalma Quirino Lopes (18815724 – fls. 1/19) e a Construtora Medeiros Ambiental Ltda. (ID 188157249 – fls. 1/5) apresentaram contrarrazões. Recebido o recurso, os autos subiram a este Tribunal, tendo a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em parecer (ID 194068541 – fls. 1/13), opinado pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000395-29.2017.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado): Como visto no relatório, cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa praticados por Mauro Gomes da Silva, Djalma Quirino Lopes e Construtora Medeiros Ambiental Ltda., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O INCRA instaurou o processo administrativo disciplinar nº 54400.000667/03-80, que concluiu pela responsabilidade do ex-superintendente, Mauro Gomes da Silva por ter: a) autorizado o levantamento de 50% dos recursos do “crédito de habitação” do Projeto de Assentamento Juarina, sem a apresentação de comprovantes de despesas; b) sido verificado que 66 casas não foram construídas; e, c) repassado recursos diretamente à Construtora Medeiros Ambiental Ltda em violação ao item 5 da Instrução Normativa INCRA nº 44/1991. No referido processo, ficou configurada a responsabilidade do servidor Djalma Quirino Lopes, responsável direto pela gestão do “crédito habitação” do PA Juarina, por ter: a) repassado 50% dos recursos diretamente à Construtora Medeiros Ambiental Ltda, sem a apresentação de despesas equivalentes à metade das obras, quando deveriam ter sido repassados aos assentados após a expressa autorização de Mauro; e, b) ter conduzido o processo administrativo de prestação de contas do “crédito habitação” de maneira irregular, tendo em vista a numeração sequencial de folhas desordenada, o número elevado de documentos com nome do beneficiário e data de emissão rasurados, pagamento em duplicidade para três assentados, a falta de assinatura do Superintendente e de assentados em vários contratos de concessão de crédito e recibos em duplicidade. Consta que foi instaurada Tomada de Contas Especial, que concluiu pelo dano ao patrimônio do INCRA, em decorrência das condutas praticadas por Mauro Gomes da Silva e Djalma Quirino Lopes, no valor de R$ 90.790,50 (noventa mil, setecentos e noventa reais e cinquenta centavos), que, atualizado até 18/10/2016, resultaria em R$ 967.555,44 (novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). O INCRA informou, ainda, que o TCU indicou como corresponsável a Construtora Medeiros Ambiental Ltda. por ter recebido diretamente os recursos e por ter deixado de erigir 66 (sessenta e seis) casas no PA Juarina. Reconhecida a ocorrência da prescrição quanto as sanções por ato de improbidade, a ação prosseguiu em razão do pedido de ressarcimento do dano. O Magistrado ao examinar se os atos imputados aos requeridos poderiam ser enquadrados como dolosos, assim se manifestou: No presente caso, a partir da iniciativa do requerido MAURO GOMES DA SILVA, ex-Superintendente Regional do INCRA, implementou-se uma nova “metodologia” consistente na contratação de empreiteira, através da associação de parceleiros, para construção das casas em todos os lotes do assentamento. A nova sistemática foi adotada a partir da constatação de que muitos beneficiários não utilizavam o recurso para a finalidade prevista, aplicando-os conforme prioridades pessoais, conforme se extrai dos depoimentos prestados por vários servidores do INCRA perante a Comissão Disciplinar. [...] Em que pese a inobservância da literalidade da IN 44/1991, não vislumbro, na conduta dos requeridos, o elemento subjetivo do dolo, haja vista que a intenção foi justamente de ver aplicado o recurso na finalidade a que se destinava: a construção de moradia para o grupo familiar beneficiado com o lote. Poderia ser arguida a imprudência dos dois primeiros requeridos em razão da escolha do PA Juarina, com cerca de 30.000ha (trinta mil hectares) de extensão, para implementar esse novo modelo de execução, além de não terem buscado respaldo junto à consultoria jurídica do órgão para modificar a forma de execução do crédito. Conforme relatos à Comissão Disciplinar, a grande área de extensão, as dificuldades de acesso a determinados lotes, a construção de 01 (uma) casa em cada parcela em vez da edificação de vilas, constituíram fatores dificultadores e geraram despesas imprevistas. Merece destaque a declaração do servidor ZOZIMILTON ALMEIDA SILVA à Comissão Disciplinar [...] (ID 188157237). [...] Nesse contexto, reputo que as provas carreadas aos autos não são suficientes para concluir que os requeridos agiram com má-fé ou desonestidade, a fim de alcançar finalidade diversa daquela originalmente prevista para o recurso público, causando deliberadamente prejuízo ao erário. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário é restrita ao ato ímprobo doloso conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852475, com repercussão geral (tema nº 897). O INCRA aponta irregularidades na contratação da empreiteira, mas não demonstra que os requeridos tenham agido com dolo. A Má-fé não se presume, deve ser provada a existência de ação dolosa do agente ao praticar o ato tido por lesivo ao patrimônio, o que não ficou suficientemente evidenciado no presente caso. Logo, não tendo sido reconhecido o dolo na conduta dos agentes deve ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000395-29.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:DJALMA QUIRINO LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MARCOS FREITAS NETO PAZ - TO5891-A e JULIANO BEZERRA BOOS - TO3072-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Reconhecida a ocorrência da prescrição quanto as sanções por ato de improbidade, a ação prosseguiu em razão do pedido de ressarcimento do dano. 2. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário é restrita ao ato ímprobo doloso conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852475, com repercussão geral (tema nº 897). 3. O INCRA aponta irregularidades na contratação de empreiteira, mas não demonstra que os requeridos tenham agido com dolo. A Má-fé não se presume, deve ser provada a existência de ação dolosa do agente ao praticar o ato tido por lesivo ao patrimônio, o que não ficou suficientemente evidenciado no presente caso. 4. Manutenção da sentença absolutória. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 26 de abril de 2022. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

29/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Reativação

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