Execução Fiscal 0001813-10.2018.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0001813-10.2018.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001813-10.2018.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350, GABRIELA SANTIAGO CARRIJO - MG176211, GEISY MERENLY MACIENTE DIAS - MG126207, JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804 e CRISTIANE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG54658 POLO PASSIVO:ROSIMAR DOS SANTOS BORGES SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em face de ROSIMAR DOS SANTOS BORGES, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da parte executada (ID-390204428, fl. 24). Decisão sob o ID-390204428, fl.34, através da qual foi ordenado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada até o valor do débito, via Sistema BACENJUD, bem como a indisponibilidade de veículos de sua propriedade, via Sistema RENAJUD, medidas que restaram infrutíferas (ID-390204428, fls. 38/41), Manifestação do exequente (ID-765360968), informando que houve o parcelamento do débito, razão pela qual requereu a suspensão do feito, sine die, medida que restou cumprida, conforme informação de ID-765720949. O exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito (ID-942146655). Intimada para demonstrar, documentalmente, o cancelamento/baixa da CDA objeto da presente execução, a parte exequente juntou documento de ID-944795682. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

01/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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