Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 1001937-06.2022.4.01.3100.
Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO ASSUNCAO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 e ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO
Trata-se de ação ordinária/previdenciária ajuizada por MARCELO ASSUNCAO DE FREITAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de auxílio- acidente, decorrente de acidente de trabalho. Conclusos, DECIDO. O autor requer a concessão do benefício previdenciário de auxilio- doença em razão de acidente de trabalho. Ocorre que, consoante entendimento já consolidado, o art. 109, da CF, estabelece a competência da Justiça Federal excetuando as causas decorrentes de acidentes de trabalho, caso dos presentes autos. Vejamos o entendimento pacífico sobre o tema em debate: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos precedentes desta Corte, "compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF). PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, CF). REMESSA DOS AUTOS AO TJTO. 1. Consta expressamente dos que se trata de auxílio doença por acidente do trabalho. A natureza acidentária do benefício, que enseja tratamento diferenciado por parte da legislação, em alguns aspectos. Portanto, a sentença proferida pela justiça estadual, no caso, NÃO foi no exercício da competência federal delegada (art. 109, § 3º, CF), mas sim, no exercício de sua própria competência (art. 109, I, ultima parte, CF). 2. De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal Regional, a competência para processar e julgar as ações de concessão e/ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho é da justiça estadual, em primeiro e segundo graus. 3. Reconhecida, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal, com remessa dos autos ao Eg. Tribunal de justiça do Estado de Tocantins. (TRF-1 - AC: 00129153120114014301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS). Pela narrativa fática, a causa da suposta enfermidade que alega o autor teve causa em decorrência de acidente de trabalho.
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Intime-se. Preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual do Pará - Comarca de Breves. Macapá, data da assinatura. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal