Execução Fiscal 1001964-12.2021.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1001964-12.2021.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VALTOIR PIRES DE BARROS, ESPOLIO DE VALTOIR PIRES DE BARROS DECISÃO Decisão Terminativa - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1001964-12.2021.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de VALTOIR PIRES DE BARROS registrado(a) civilmente como VALTOIR PIRES DE BARROS e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Verifica-se que a presente execução, proposta em face do ESPOLIO DE VALTOIR PIRES DE BARROS, diz respeito ao mesmo crédito que já foi objeto de demanda pretérita, ajuizada em desfavor da pessoa natural VALTOIR PIRES DE BARROS, que tramitou no Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária e acabou extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual. Nos do art. 59, do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Por sua vez, o art. 286, II, do mesmo diploma, assim enuncia: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Dessa forma, consistindo a presente execução em reprodução do pedido deduzido na execução nº 0008409-73.2015.4.01.4300, porém proposta, num primeiro momento, em desfavor do devedor primitivo e que, inclusive, já havia falecido ao tempo de sua propositura e, em seguida, contra seu espólio, está caracterizada hipótese de prevenção do Juízo da 3ª Vara Federal/SJTO. Pontuo que o fato de a demanda ter sido inicialmente proposta em face do empresário individual e, num segundo momento, em face do espólio da pessoa natural, não descaracteriza a prevenção em comento, visto que se trata, afinal, da mesma pessoa (ou do ente despersonalizado temporário – espólio) e, consequentemente, do mesmo patrimônio, porém com fundamento em ato de sua faceta empresarial. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

01/04/2022, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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