Embargos à Execução 0022871-51.2013.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0022871-51.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - RELATOR:JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL DO TRF1 PELA AUSÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DEVIDOS. RATIFICAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. EMBARGOS PROCEDENTES. 1. Embargos à execução ajuizados em 09/05/2013. Sentença de 14/11/2014 do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Apelação do INSS. Entradas do processo no Gabinete da CRP em 03/10/2019, 29/07/2021 e 11/02/2022. 2. Está superada a preliminar de nulidade de sentença por ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em conta os novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial do TRF1. 3. Em seguimento, tem-se que está com razão o INSS quanto ao mérito atinente à ausência de valores a receber pela parte autora/embargada, como bem exposto pela contadoria judicial em seu judicioso parecer, nos seguintes termos que são adotados: ¿(¿), informamos que, com base nos documentos apresentados pelo INSS (fls. 137/148) e na metodologia fixada pelo STF no RE 564354/SE, ou seja, que o valor do benefício deve sempre evoluir com base na fórmula de cálculo (média aritmética x coeficiente x fator previdenciário, quando houver), multiplicada pelos fatores de reajustes legais, não há valor remanescente devido, conforme o demonstrado no cálculo em anexo. / Esclarecemos que esta DICAJ não considerou a RMI de R$ 1.085,59, decorrente de uma revisão em 08/2010 indicada nos docs. de fls. 136/137, tendo em vista que, co base no contracheque de 02/2014 em anexo, a renda mensal devida continuou sendo paga com ase na RMI originária de R$ 1.516,56.¿ 4. Assim, tendo em consideração os cálculos equidistantes elaborados pela contadoria do juízo, adoto-os, dou provimento à apelação do INSS quanto ao mérito, procedentes os embargos à execução. Decide a Câmara, por unanimidade, DAR provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 15/03/2022. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Relator Convocado

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Relatório - O Exmº. Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado): Trata-se de apelação do INSS (fls. 92/99) em face de sentença (fls. 82/87, de 14/11/2014) do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, ajuizados em 09/05/2013, definindo o crédito exequendo na forma dos cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos (fls. 66/72 e 80, no montante de R$ 9.318,78). A ação originária é 03/08/2011. Em seu apelo, o INSS defende, em sede preliminar, a nulidade da sentença pela ocorrência do cerceamento do direito de defesa, porque os seus quesitos suplementares de fls. 76/77 não teriam sido respondidos pela SECAJ. No mérito, diz que a sua contraparte executou o valor de R$ 44.204,48, que foi reduzido para R$ 9.318,78, com os cálculos da Contadoria Judicial, mas entende que nada é devido, já que o índice teto correto é o de 1,0301, não o de 1,055718, apurado pela Contadoria do Juízo. Afirma, em síntese, que o valor do salário de benefício está inferior à média dos salários de contribuição porque o cálculo do salário de benefício levou em conta o fator previdenciário, como não poderia deixar de ser, pois se trata de benefício concedido em 20/09/2002, após a Lei 9.876/99. Segundo o INSS, a SECAJ teria se apegado à literalidade do art. 3º do art. 21 da Lei 8.880/94, que transcreve. Transcreve, em seguida, o art. 29, § 2º, da Lei 9.879/99. Por fim, defende a aplicação da Lei 11.960/2009 para os juros e a correção monetária. Houve contrarrazões, após o que a parte autora ainda se manifestou em 28/10/2018 e 22/07/2019 requerendo o julgamento com urgência. Os autos deram entrada neste Gabinete em 03/10/2019. É o relatório. O Exmº. Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado): Diante da juntada dos documentos do INSS (fls. 137/148), retornam os autos ao setor de cálculos do TRF1 (fl. 134), para completo atendimento do despacho de fl. 132. Em seguida, prossiga-se como lá determinado. Belo Horizonte/MG, 12/08/2021. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Relator Convocado ¿ 2ª CRP

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Relatório - O Exmº. Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado): Trata-se de apelação do INSS (fls. 92/99) em face de sentença (fls. 82/87, de 14/11/2014) do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, ajuizados em 09/05/2013, definindo o crédito exequendo na forma dos cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos (fls. 66/72 e 80, no montante de R$ 9.318,78). A ação originária é 03/08/2011. Em seu apelo, o INSS defende, em sede preliminar, a nulidade da sentença pela ocorrência do cerceamento do direito de defesa, porque os seus quesitos suplementares de fls. 76/77 não teriam sido respondidos pela SECAJ. No mérito, diz que a sua contraparte executou o valor de R$ 44.204,48, que foi reduzido para R$ 9.318,78, com os cálculos da Contadoria Judicial, mas entende que nada é devido, já que o índice teto correto é o de 1,0301, não o de 1,055718, apurado pela Contadoria do Juízo. Afirma, em síntese, que o valor do salário de benefício está inferior à média dos salários de contribuição porque o cálculo do salário de benefício levou em conta o fator previdenciário, como não poderia deixar de ser, pois se trata de benefício concedido em 20/09/2002, após a Lei 9.876/99. Segundo o INSS, a SECAJ teria se apegado à literalidade do art. 3º do art. 21 da Lei 8.880/94, que transcreve. Transcreve, em seguida, o art. 29, § 2º, da Lei 9.879/99. Por fim, defende a aplicação da Lei 11.960/2009 para os juros e a correção monetária. Houve contrarrazões, após o que a parte autora ainda se manifestou em 28/10/2018 e 22/07/2019 requerendo o julgamento com urgência. Os autos deram entrada neste Gabinete em 03/10/2019. É o relatório. O Exmº. Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado): Ao Setor de Cálculos do TRF1, para fins de conferência dos cálculos e manifestação constantes nos autos (fls. 65/72 e 80), observando-se, ainda, a petição do INSS de fls. 75/77 e seus quesitos. Após o posicionamento do Setor de Cálculos do TRF1, seja dada vista às partes, para que se manifestem, primeiro o INSS. Em seguida, sejam os autos enviados novamente a esta Relatoria para continuidade do julgamento. Belo Horizonte/MG, 15/01/2020 Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Relator Convocado ¿ 2ª CRP

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Intimação

Todas as movimentações(94)