Execução Fiscal 0002903-21.2002.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0002903-21.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:43

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

13/05/2022, 15:08

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:49

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 15:50

Publicação

04/04/2022, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2022, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002903-21.2002.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DEPOSITO FREI LEOPOLDO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN CLAUDIO CEZAR - MG61629, JOSE RENATO MARTINS DA SILVA - MG60938, RICARDO NEIVA RESENDE - MG73777 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de DEPOSITO FREI LEOPOLDO LTDA, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o número 60 7 00 001192-06. Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, infere-se que a inscrição acima mencionada foi extinta por cancelamento. Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Fica desconstituída a penhora dos bens de fl. 12/13 (ID 754001975), ficando desde já a Secretaria autorizada a adotar todas as providências e realizar as comunicações necessárias à baixa do eventual registro ou averbação da constrição. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O executado deverá ser intimado via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

01/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 13:44

Documento (Certidão)

31/03/2022, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 13:44

Cancelamento de Dívida Ativa

31/03/2022, 13:44

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 12:10

Decurso de Prazo

01/12/2021, 04:52

Documentos

Sentença Tipo C

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002903-21.2002.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DEPOSITO FREI LEOPOLDO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN CLAUDIO CEZAR - MG61629, JOSE RENATO MARTINS DA SILVA - MG60938, RICARDO NEIVA RESENDE - MG73777 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de DEPOSITO FREI LEOPOLDO LTDA, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o número 60 7 00 001192-06. Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, infere-se que a inscrição acima mencionada foi extinta por cancelamento. Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Fica desconstituída a penhora dos bens de fl. 12/13 (ID 754001975), ficando desde já a Secretaria autorizada a adotar todas as providências e realizar as comunicações necessárias à baixa do eventual registro ou averbação da constrição. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O executado deverá ser intimado via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

01/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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