Execução Fiscal 0076627-77.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0076627-77.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:58

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

13/05/2022, 15:09

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:59

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 11:48

Publicação

04/04/2022, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2022, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0076627-77.2010.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GARCIA BARRETO CONSULTORIA, PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME, GUSTAVO HENRIQUE GARCIA BARRETO SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de GARCIA BARRETO CONSULTORIA, PROJETOS E EXECUCOES LTDA - ME e GUSTAVO HENRIQUE GARCIA BARRETO, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob os números 60 2 10 001468-76, 60 6 10 003903-85, 60 6 10 003904-66 e 60 7 10 000889-02. Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, infere-se que as inscrições acima mencionadas foram extintas por cancelamento. Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O(a)(s) executado(a)(s) deverá ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

01/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2022, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 13:49

Cancelamento de Dívida Ativa

31/03/2022, 13:49

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 19:05

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:05

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:03