Execução Fiscal 1000657-53.2021.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000657-53.2021.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 10:02

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:50

Decurso de Prazo

30/04/2022, 02:18

Publicação

05/04/2022, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000657-53.2021.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICA PONTES CARDOSO - MG118092, DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356, ROSIANE PEREIRA DE SOUZA - MG101785 e WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 POLO PASSIVO:SILVIA MARIA CHAGAS SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora/indisponibilidade de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/80. Certificado o trânsito em julgado arquive-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinatura Eletrônica MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

01/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2022, 14:03

Expedida/Certificada

31/03/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2022, 14:03

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

06/01/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 16:54

Decurso de Prazo

12/10/2021, 02:37

Expedida/Certificada

22/09/2021, 11:57