Execução Fiscal 1002547-48.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1002547-48.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:45

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:30

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:03

Publicação

03/10/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002547-48.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O, JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O e HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O POLO PASSIVO: ADELICO JOSE VERGINASSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Revogo a decisão proferida no id 2128927586, para acolher a manifestação das partes e suspender novamente o feito, até o trânsito em julgado da ação ordinária n.º 1002415-88.2021.4.01.3507, que enfrenta recurso no egrégio TRF1ª Região. Dê-se ciência. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

02/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 17:12

Documento (Certidão)

01/10/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 17:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/10/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 12:04

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2024, 09:43

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002547-48.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:ADELICO JOSE VERGINASSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 DECISÃO Em foco, pedido de desbloqueio do excesso de penhora on-line no valor de R$ 32.656,29, efetuada em conta bancária do executado ADELICO JOSE VERGINASSI, com pedido de suspensão do feito executivo ante a tramitação de ação anulatória nº 1002415-88.2021.4.01.3507. (ID 910953214) Bloqueio parcial de valores via SISBAJUD, conforme extrato de id 921963182. Intimado, o CREA pugna pela continuidade do feito ante a sentença de improcedência da ação anulatória. Atualizou o saldo devedor no montante de R$ 10.005,06 (dez mil e cinco reais e seis centavos). Juntada da sentença proferida na ação anulatória referida – id 1090340759. Relatado o suficiente, passo a decidir. Impende salientar que os valores penhorados em conta bancário do executado perfazem o montante de R$ 893,78, com bloqueios realizados junto ao Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, conforme extrato de id 921963182. Assim, incabível o pedido de desbloqueio de valores excedentes, uma vez que não comprovado que a constrição no valor de R$ 41.641,69 (id 910953240) decorreu da presente execução. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a parte executada deverá invocar a proteção legal da impenhorabilidade em tempo e modo próprios, sob pena de preclusão (Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014). No presente caso, o executado não comprovou o excesso de penhora ou a impenhorabilidade dos valores. De outro lado, da análise dos autos da ação anulatória nº 1002415-88.2021.4.01.3507, verifico que pendente o julgamento do recurso de apelação, sendo cabível a suspensão do feito, até o trânsito em julgado dessa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "Existente Ação Anulatória, julgada procedente em primeira instância e com Apelação pendente de julgamento neste Tribunal, lídima é a suspensão da execução Fiscal até decisão final naquela ação a fim de evitar tumulto processual". (AGA 0046389-34.2007.4.01.0000, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 Sétima Turma, e-DJF1 25/10/2013 PAG 383). 2. Pendente de julgamento o recurso interposto na ação ordinária que anulou o auto de infração originário do crédito executado, a execução fiscal deve ser suspensa e não extinta. 3. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00000808120154014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 22/10/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2019) Em razão do exposto, determino a transferência dos valores constritos para conta vinculada aos autos e a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória. Após, vista à parte exequente, por 20 (vinte) dias, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução; Quedando-se inerte, determino a suspensão do feito executivo por um ano, nos termos do art. 40, §1º da LEF. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente; Decorrido o prazo especificado no parágrafo anterior (um ano), e sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar os autos até manifestação da parte interessada; Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

22/11/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

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