Execução Fiscal 1002859-24.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1002859-24.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002859-24.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:CAMILA LEAL CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SILVA FARIA - GO35171 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em desfavor de CAMILA LEAL CARVALHO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. A executada realizou o depósito judicial do valor residual de R$ 803,41, conforme comprovante de depósito de ID 954807658. Conversão em renda determinado nos termos da decisão de id 1449706348. O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito. (id 1501634900). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0565.005.86401990-8 (R$ 803,41). Após, oficie-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a transferência do referido valor para a conta indicada, com posterior comprovação nos autos. Cópia desta sentença servirá de ofício. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002859-24.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:CAMILA LEAL CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SILVA FARIA - GO35171 DECISÃO Em foco, pedido da executada para que seja determinada a transferência de valores penhorados em sua conta bancária para quitação da dívida, com a consequente extinção do feito (id 954807650 e 1003501770) Intimado, o CRC requer a conversão em renda dos valores bloqueados, bem como informa nova correção monetária dos valores da dívida para que seja determinada a conversão em renda conforme instruções e transferência do valor residual da penhora para outra execução fiscal de nº 1549-39.2017.4.01.3507. Bloqueio integral de valores realizado em 18/02/2022, conforme extrato id 980464655. Relatado o necessário, passo a decidir. Declaro suprida a citação da parte executada, bem como a intimação da penhora, ante o seu comparecimento espontâneo nos autos. Da análise dos autos, verifico que a parte executada não impugnou a execução ou o bloqueio realizado, requerendo a utilização dos valores bloqueado na conta junto ao Banco Sicoob (id 954807656) para quitação da dívida no montante indicado na inicial referente aos exercícios 2018/2019/ 2020 e 2021, no valor total de R$ 2.809,49, já acrescidos de correção monetária, juros e multa. A executada realizou o depósito judicial do valor residual de R$ 803,41, conforme comprovante de depósito de ID 954807658. Posteriormente, a executada peticionou informando que houve novo bloqueio de valores em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil pelo valor integral da dívida, requerendo, por consequência, a extinção da execução e liberação do valor bloqueado a maior (id 1003501770). Pois bem, o bloqueio de numerários através do sistema SISBAJUD se deu em 18/02/2022, no quantum correspondente ao valor integral da dívida, com os juros e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012). Com efeito, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do bloqueio, não havendo razões à atualização monetária e juros aduzidos pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia, razão pela qual, acolho a manifestação da parte executada e INDEFIRO o pedido do exequente para complementação dos valores indicados na petição de ID 1019519256. Nesse sentido: “Tributário. Execução Fiscal. Bloqueio online. Quitação da dívida. Saldo remanescente de R$ 78,53 (setenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Incabível. O cumprimento da obrigação (pagamento) pela parte devedora se configurou na data do bloqueio, inexistindo débito decorrente de atualização entre a constrição e a efetiva conversão em renda, caso contrário estar-se-ia protelando ad infinitum a satisfação creditícia. Sentença mantida. Apelação improvida”. (TRF5, AC515154/PE, Rel. Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 21/10/2011) INDEFIRO o pedido de transferência dos valores bloqueados a maior para os autos 1549-39.2017.4.01.3507, uma vez que estes encontram-se garantidos também por bloqueio integral da dívida realizada em 01/02/2018 pelo sistema BACENJUD (fls. 22 da referida execução), encontrando-se os autos suspensos por ausência de citação da executada. Determino a conversão da indisponibilidade realizada junto ao Banco CCLA JATAÍ (Banco Sicoob) em penhora, com a remessa dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Determino, por consequência, o imediato desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco do Brasil S/A. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal, agência 0565, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a transferência em favor do exequente do valor de R$ 2.196,55, com seus acréscimos legais, depositado em conta vinculada aos autos e o valor depositado na conta judicial nº 0565.005.86401990-8 (R$ 803,41), para a CONTA CORRENTE: 003.078049-5, AGÊNCIA: 1340, Caixa Econômica Federal, com posterior comprovação nos autos. Cópia desta decisão servirá de ofício para cumprimento das diligências. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

07/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(73)