Execução Fiscal 1002832-41.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1002832-41.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002832-41.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:ALICE MARIA ZALUSKI KUMMER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON EDUARDO AZEREDO JUNIOR - GO60041 e MARCELO SINHORINI - GO46327 DECISÃO 1. Em foco, exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada ALICE MARIA ZALUSKI KUMMER, ora excipiente, pela qual alega que (i) desde 2009 não atua mais como contabilista, pois ingressou no cargo de Agente Administrativo na Câmara Municipal; (ii) que, só providenciou o cancelamento da sua inscrição junto ao conselho, após tomar conhecimento desta ação; (iii) por tais razões os créditos devem ser declarados inexigíveis e a presente execução extinta; (iv) requer ainda, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD por absoluta impenhorabilidade. 2. Intimado, o exequente, ora excepta, rechaçou a tese alegada, nos seguintes termos: (i) a excipiente requereu seu registro junto ao conselho em 2001, encontrando-se registrada até a data da referida petição, tendo conhecimento da obrigação do recolhimento da anuidade; (ii) em momento algum requereu o cancelamento do registro; (iv) a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que o processo administrativo respeitou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e a condenação da executada em custas e honorários (ID 1016756265). 3. Bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 9804480705). 4. É o que importa relatar, passo a decidir. 5. O incidente impugnativo não merece acolhida. 6. Compulsando os autos, verifica-se que se torna imprescindível a devida instrução do feito, com a produção de provas, uma vez que, nos termos do art. 204 do Código Tributário c/c o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser vencida por prova em contrário, no âmbito de embargos à execução. 7. A exceção de pré-executividade como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução como busca a executada. Sendo este, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no verbete sumular n. 393, in verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 8. No presente caso, a executado cogita eventual irregularidade na cobrança das anuidades por não mais exercer a profissão de contabilista, porém, irresignações genéricas não são idôneas para desqualificar as atividades do conselho profissional ou retirar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. 9. Ademais, tal a alegação, não afasta a necessidade de que a executada pleiteasse, em momento oportuno, o cancelamento de registro junto ao CRC ou requeresse isenção das anuidades dentro do prazo regulamentar, para que não houvesse a obrigação de pagamento das anuidades, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011. 10. Se pretende a parte, portanto, realizar produção de provas para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA em cobro, segundo o STJ, “não há como afastar a necessidade de dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade, cuja discussão deve se limitar a questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973”(AgInt no AREsp 1367399 / SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 26/04/2019). 11. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. 12. Quanto ao desbloqueio dos valores, impende salientar que a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV, do CPC visa assegurar que o devedor, tomado de surpresa por penhora em seus ativos financeiros, não recaia em situação de absoluta penúria, assegurando-lhe o mínimo para seu sustento e de sua família. 13. Contudo, o STJ, sob o manto do artigo 543-C do CPC, o qual confere ao precedente especial força vinculativa em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 14. Deflui-se da leitura do supramencionado Acórdão, que a remuneração (no presente caso proventos derivados de salário) a ser considerada impenhorável é a última recebida, restando penhoráveis eventuais sobras, após percebido novo salário pelo devedor. 15. Restou ainda salientado em respectivo julgado que, referida impenhorabilidade deve possuir como limite o teto constitucional remuneratório descrito no art. 37, XI, da CF/88, ou seja, os valores recebidos a título remuneratório pelo devedor que superem o salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são penhoráveis. 16. No caso dos autos, o último depósito de proventos em favor da executada ocorreu em 18/02/2022 pelo seu empregador, tendo o bloqueio on-line ocorrido em 21/02/2022. 17. Destarte, devidamente comprovado que os valores bloqueados na conta da executada junto ao Banco CCLA CELEIRO CENTRO OESTE, são proventos oriundos do pagamento de salário, sendo, portanto, albergadas sob o manto da impenhorabilidade estabelecido no inciso IV do art. 833 do CPC, razão não há para manutenção da constrição. 18. Forte nessas razões, determino o imediato desbloqueio da importância constrita pelo SISBAJUD (ID 980480705). 19. Após, intime-se o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. 20. Quedando-se inerte, determino a suspensão do feito executivo por um ano, nos termos do art. 40, §1º da LEF. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente. Após o decurso do prazo especificado (um ano), e sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar os autos até manifestação da parte interessada. 21. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

03/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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