Apelação Cível 0000507-42.2009.4.01.3601 - TRF1

Apelação Cível 0000507-42.2009.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000507-42.2009.4.01.3601. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O e ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963/O DECISÃO A exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados, apresentando, para tanto, planilha de cálculo atualizada do débito individualizado de cada um (ID 2214357819). Nos termos da referida planilha, o executado JOSÉ SERAFIM BORGES (ESPÓLIO), assim como os demais, figura com um débito no valor de R$ 352.505,78. Contudo, ao reexaminar os autos, verifico a existência de depósito judicial efetuado pelo referido executado, no valor de R$ 159.891,30 (ID 2160550131), ainda pendente de conversão em renda. Embora a exequente tenha informado os dados necessários para a conversão (ID 2178557222), a diligência correspondente ainda não foi determinada, razão pela qual não foi efetivada. Diante do exposto, determino a conversão em renda da quantia depositada judicialmente (ID 2160550131), constante da conta vinculada ao presente processo, em favor da União. Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias à transferência integral dos valores à exequente, devendo o respectivo comprovante ser juntado aos autos no mesmo prazo. Os códigos para conversão em renda do valor relacionado à recuperação de recursos em sede de improbidade administrativa são os seguintes (ID 2178557222): Código GRU: 13804-5; Unidade Gestora: 250088; Gestão: 00001; CNPJ: 00.394.544/0001-85 Comprovada a transação, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor remanescente do débito atribuído ao executado JOSÉ SERAFIM BORGES (ESPÓLIO). Apresentado o valor, voltem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio via SISBAJUD. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

04/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/12/2023, 10:16

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 10:15

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:14

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:14

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:14

Expedida/Certificada

27/10/2023, 14:54

Conclusão

27/10/2023, 12:04

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 10:09

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:22

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:22

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:11

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:11

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:11

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000507-42.2009.4.01.3601. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000507-42.2009.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALBER DA SILVA MELO - MT8927-A DECISÃO Cuida-se de petição formulada pelo Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, a qual alega que: “1) No bojo da presente ação de Improbidade Administrativa, o réu José Serafim Borges (espólio), ainda em vida, em 02 de agosto de 2005, firmou por meio de Escritura Pública de Compra e Venda junto ao INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (anexo) qual adquiriu uma área de terra rural, de 68,4893 has (dois mil cento e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares), destacada do perímetro de área maior de 2.115,4799 has (dois mil cento e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares), matricula 645 Livro 02, Ficha 01, Registro de Imóveis de Porto Espiridião. 2) Tal aquisição ocorreu motivada pela criação do Projeto de Assentamento Chacrinhas (Domingos José de Moraes), qual assentou 47 famílias que preenchem os requisitos de interesse social, devidamente alocadas por este Instituto na área mencionada. 3) Salienta-se ainda, o INTERMAT, enquanto autarquia estadual de Regularização Fundiária, dentro de suas atribuições previstas na Lei 3.861/75, bem como no decreto 3922/77 e alterações realizou o georreferenciamento da referida área, a fim de dar prosseguimentos nos trâmites legais da regularização fundiária por interesse social naquela área, uma vez que as famílias acima mencionadas já se encontram assentadas há mais de urna década, sempre com posse mansa e pacifica. 4) Ocorre que, a referida aquisição não foi levada a registro a época, o que tornou a Area, em razão da indisponibilidade da área por meio das AV-1 -645 PROT 1228 de 04.06.09, impossibilitada de concluir seu processo de titulação. 5) Ainda, a aquisição da área, bem como a criação da vila rural se deram ANOS antes da presente ação e consequente indisponibilidade, não havendo qualquer relação com a mesma. 6) Assim, o INTERMAT requer de Vossa Excelência que, em razão do apresentado, determine a baixa do gravame de indisponibilidade AV-1-645, apenas no tocante a área destacada de 68,4893 has, conforme lignites e confrontações previstas na Escritura Pública de Registro apresentada, autorizando no mesmo ato, 0 devido registro da área em nome desta Autarquia, junto ao Cartório de Registro de Inoveis da Comarca de Porto Esperidião” (fls. 1.074/1.075 – doc. n. 39682065) Devidamente intimada a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, assim manifestou: “Trata-se de pedido do INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO (INTERMAT) de liberação do gravame de indisponibilidade relativamente ao imóvel matricula 645 Livro 02, Ficha 01, Registro de Imóveis de Porto Espiridião. Narra que firmou por meio de Escritura Pública de Compra e Venda a aquisição uma área de terra rural, de 68,4893 has (dois mil cento e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares), destacada do perímetro de área maior de 2.115,4799 has (dois mil cento e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares) do réu José Serafim Borges (espólio), nesta ação representado pelo seu espólio. Esclarece que a aquisição ocorreu motivada pela criação do Projeto de Assentamento Chacrinhas (Domingos José de Moraes), qual assentou 47 famílias que preenchem os requisitos de interesse social, devidamente alocadas na área mencionada. No entanto, em que pese os fatos expostos, o Instituto afirma que a referida aquisição não foi levada a registro a época, o que tornou a área, em razão da indisponibilidade - AV-1 - 645 PROT 1228 de 04.06.09 - e, neste momento, impossibilitada de ter seu processo titulação concluso. Por fim, requere a baixa do gravame de indisponibilidade no tocante a área destacada de 68,4893 has, conforme limites e confrontações previstas na escritura pública de registro apresentada. Considerando as razões e a documentação comprobatória juntada, bem como ser a área restante suficiente para satisfação de eventual crédito da União decorrente da condenação dos réus, o Ente Público Federal não se opõe ao pedido de liberação parcial da indisponibilidade que recai sobre o imóvel matricula 645 Livro 02, Ficha 01, Registro de Imóveis de Porto Espiridião” (fl. 2061 – doc. n. 119512518). Por sua vez, o Ministério Público Federal, à fl. 2.064 – doc. n. 125634517, não se opõe ao pedido formulado pelo INTERMAT. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico a existência da Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 02/08/2005 pelo requerido José Serafim Borges (espólio) e o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT, o qual adquiriu uma área de terra rural de 68,4893 has (dois mil cento e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares), destacado da área maior de 2.115,4799 has (dois mil cento e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares), da matrícula nº. 645, Livro 02, Ficha 01, junto ao Registro de Imóveis do Município de Porto Espiridião/MT. Afigura-se dos autos que a referida avença não foi levada a registro à época, o que se tornou inviável com a constrição judicial de bens determinada nestes autos. Nesse contexto, anoto que a constrição judicial sobre a referida área adquirida pelo INTERMAT – terceiro de boa-fé – não merece persistir, por não integrar o patrimônio do requerido à época dos bloqueios. Ainda mais porque a União e o Ministério Público Federal não se opuseram a baixa do gravame de indisponibilidade sobre a área rural de 68,4893 has (dois mil cento e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares), de acordo com os limites e confrontações constantes na escritura pública apresentada. Ante o exposto, defiro o pedido formulado às fls. 1.074/1.075 – doc. n. 39682065, para afastar a indisponibilidade de bens sobre o imóvel rural matricula 645 Livro 02, Ficha 01, Registro de Imóveis de Porto Espiridião, apenas em relação a área rural de 68,4893 has (dois mil cento e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares), de acordo com os limites e confrontações constantes na escritura pública apresentada. Comunique-se o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Esperidião/MT, para que providencie a baixa da indisponibilidade de bens AV-1-645, no tocante a área destacada de 68,4893 has (dois mil cento e quinze hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares), conforme consta na Escritura Pública de Compra e Venda firmada entre o requerido José Serafim Borges (espólio) e o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT. Intimem-se. Cumpra-se. Com o retorno, façam-me conclusos. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

01/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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