Procedimento Comum Cível 1001800-79.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Anápolis

Partes do Processo

WALLACE BARBOSA MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

RONIVAN RODRIGUES MARIANO

OAB/GO 55361·CPF

·

Representa: Réu

ROGERIO DE SOUSA CARNEIRO

OAB/GO 31563·CPF·Representa: Réu

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 12746·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:57

Documento (Certidão)

24/08/2022, 11:56

Decurso de Prazo

27/05/2022, 01:22

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 14:28

Mandado

23/04/2022, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2022, 12:56

Documento (Certidão)

18/04/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 19:17

Mero expediente

12/04/2022, 19:17

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 18:11

Documento (Certidão)

11/04/2022, 12:32

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:52

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:52

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:52

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:57

Documento (Certidão)

24/08/2022, 11:56

Decurso de Prazo

27/05/2022, 01:22

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 14:28

Documentos

•01/04/2022, 00:00

Mandado

23/04/2022, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2022, 12:56

Documento (Certidão)

18/04/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 19:17

Mero expediente

12/04/2022, 19:17

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 18:11

Documento (Certidão)

11/04/2022, 12:32

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:52

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:52

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:52

Publicação

04/04/2022, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2022, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001800-79.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARLEN DE JESUS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO DE SOUSA CARNEIRO - GO31563 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONIVAN RODRIGUES MARIANO - GO55361 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 DECISÃO I – A ilegitimidade passiva da CEF já foi reconhecida por esta Justiça Federal nestes autos em 16/12/2013, sendo declinado da competência para Justiça Estadual. II- Acrescento que a previsão de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab não se destina a assegurar danos decorrentes de vícios construtivos, conforme o disposto no art. 20 da Lei n.º 11.977/2009, c/c o art. 21 do Estatuto do próprio FGHab. Ainda, a cláusula vigésima do contrato firmado com a CEF em seu parágrafo oitavo, V, é claro de que não terão cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. Veja-se: Firmado o entendimento de que o FGHAB não cobre despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção e que a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, e ausente outra hipótese prevista pelo art. 109 da CF/88, resta configurada a incompetência da Justiça Federal para julgamento do pleito, conforme anteriormente decidido. Ante o exposto, não cabe denunciação à lide da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual, a Justiça Federal não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda. Devolvam-se os autos ao D. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 31 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 16:11

Documento (Certidão)

31/03/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 16:11

Incompetência

31/03/2022, 16:11

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 08:43

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 14:29

Documento (Informações)

23/03/2022, 14:29

Recebimento

22/03/2022, 15:05

Distribuição (sorteio)

22/03/2022, 15:05