Cumprimento de sentença 1002385-30.2019.4.01.3602 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002385-30.2019.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 15:43

Trânsito em julgado

27/01/2026, 15:43

Documento (Certidão)

27/01/2026, 15:40

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:27

Publicação

13/11/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002385-30.2019.4.01.3602. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CYLON MAGAGNIN FILHO S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de CYLON MAGAGNIN FILHO, nos autos em epígrafe. Após a intimação do executado para pagamento do débito, a parte exequente apresentou petição noticiando a ocorrência de acordo extrajudicial e requerendo a extinção do feito, alegando o integral cumprimento da obrigação, bem como o recolhimento das custas finais, id.2204520532 e id.2207744313. Inicialmente, convém delimitar o enquadramento jurídico da extinção da execução no contexto do cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, elenca as hipóteses legais de extinção da execução, entre as quais se encontra o cumprimento da obrigação, nos seguintes termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, a extinção do feito não pode se fundar no art. 487, III, "b", do CPC, conforme requer a exequente, que trata da homologação de acordo entre as partes com resolução de mérito, pois não há nos autos a juntada do instrumento de acordo extrajudicial referido pela exequente. Além disso, não há manifestação do executado confirmando os termos do acordo ou sua execução voluntária. Todavia, verifica-se que o executado foi regularmente intimado por edital do início do cumprimento de sentença, conforme certidão de id. 1000865754, em 28/03/2022, não tendo apresentado impugnação ou qualquer outra forma de resistência à pretensão executiva. Ademais, não há advogado constituído nos autos por parte do executado. Por outro lado, observa-se que a exequente manifestou expressamente a respeito do cumprimento integral da obrigação (ID 2204520532) e procedeu ao recolhimento das custas finais, no valor de R$ 375,44, confirmando, por seu comportamento, o cumprimento da obrigação objeto da execução foi devidamente adimplida, encerrando-se o interesse processual. Diante do conjunto probatório e do comportamento processual das partes, é possível reconhecer o cumprimento da obrigação imposta ao executado, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que impõe a extinção da execução por satisfação da obrigação, id.2207744313. Por fim, considerando o encerramento da fase executiva, não subsistindo pendências materiais ou processuais, determino as baixas necessárias e o cancelamento de eventuais restrições decorrentes da presente execução. Ante o exposto: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação. Procedam-se às baixas de estilo, com o cancelamento de eventuais restrições judiciais eventualmente lançadas nos sistemas em decorrência destes autos. Custas finais recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (Assinatura Digital) Juiz Federal identificado no rodapé

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 08:40

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:05

Publicação

31/07/2025, 00:42

Documentos

Sentença Tipo B

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002385-30.2019.4.01.3602. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CYLON MAGAGNIN FILHO S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de CYLON MAGAGNIN FILHO, nos autos em epígrafe. Após a intimação do executado para pagamento do débito, a parte exequente apresentou petição noticiando a ocorrência de acordo extrajudicial e requerendo a extinção do feito, alegando o integral cumprimento da obrigação, bem como o recolhimento das custas finais, id.2204520532 e id.2207744313. Inicialmente, convém delimitar o enquadramento jurídico da extinção da execução no contexto do cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, elenca as hipóteses legais de extinção da execução, entre as quais se encontra o cumprimento da obrigação, nos seguintes termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, a extinção do feito não pode se fundar no art. 487, III, "b", do CPC, conforme requer a exequente, que trata da homologação de acordo entre as partes com resolução de mérito, pois não há nos autos a juntada do instrumento de acordo extrajudicial referido pela exequente. Além disso, não há manifestação do executado confirmando os termos do acordo ou sua execução voluntária. Todavia, verifica-se que o executado foi regularmente intimado por edital do início do cumprimento de sentença, conforme certidão de id. 1000865754, em 28/03/2022, não tendo apresentado impugnação ou qualquer outra forma de resistência à pretensão executiva. Ademais, não há advogado constituído nos autos por parte do executado. Por outro lado, observa-se que a exequente manifestou expressamente a respeito do cumprimento integral da obrigação (ID 2204520532) e procedeu ao recolhimento das custas finais, no valor de R$ 375,44, confirmando, por seu comportamento, o cumprimento da obrigação objeto da execução foi devidamente adimplida, encerrando-se o interesse processual. Diante do conjunto probatório e do comportamento processual das partes, é possível reconhecer o cumprimento da obrigação imposta ao executado, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que impõe a extinção da execução por satisfação da obrigação, id.2207744313. Por fim, considerando o encerramento da fase executiva, não subsistindo pendências materiais ou processuais, determino as baixas necessárias e o cancelamento de eventuais restrições decorrentes da presente execução. Ante o exposto: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação. Procedam-se às baixas de estilo, com o cancelamento de eventuais restrições judiciais eventualmente lançadas nos sistemas em decorrência destes autos. Custas finais recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (Assinatura Digital) Juiz Federal identificado no rodapé

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002385-30.2019.4.01.3602. Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/1001-68, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15 CYLON MAGAGNIN FILHO CYLON MAGAGNIN FILHO CPF: 409.527.701-72 VALOR DA CAUSA: 53.556,55 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito de cumprimento de sentença movido em face de Cylon Magagnin Filho, no qual pleiteia a penhora de frações ideais pertencentes ao executado em três imóveis rurais situados no Estado de Goiás, conforme informações extraídas de sua declaração de imposto de renda. A parte exequente instrui seu pedido com os dados constantes na declaração fiscal do devedor, indicando a existência de participação de 12,5% nas seguintes propriedades: (i) Fazenda Vão da Piedade, localizada em Planaltina/GO; (ii) Fazenda Santo Antônio das Barras; e (iii) Fazenda Santo Antônio das Brancas, ambas situadas em Água Fria de Goiás/GO. Alega que tais frações ideais são passíveis de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. No regime jurídico do processo executivo, a penhora de bens do devedor representa meio essencial à garantia do crédito exequendo, sendo autorizada a constrição de frações ideais de imóveis, ainda que indivisíveis, desde que regularmente identificadas e registradas. Para a viabilidade da medida, contudo, exige-se a apresentação de documentação idônea que permita ao juízo aferir a existência, localização, características e titularidade atual dos bens a serem atingidos, especialmente por meio das respectivas certidões de matrícula atualizadas. No presente caso, a exequente não apresentou as matrículas dos imóveis mencionados, o que impede, neste momento, a análise do pedido de constrição. A identificação precisa dos imóveis e da participação do executado em cada um deles depende da extração das informações constantes nos registros públicos, inclusive para verificação de eventuais gravames, copropriedade ou indisponibilidade anterior. Desse modo, impõe-se oportunizar à parte exequente a juntada dos documentos indispensáveis à instrução do pedido, de forma a viabilizar, em momento oportuno, a apreciação de mérito da pretensão executiva. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis indicados na petição de id. 2179688467, como condição necessária à análise do pedido de penhora das frações ideais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

30/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(98)